STF pede manifestação de Zema e Pacheco sobre prorrogação da dívida de MG

No despacho, Fachin solicita que o governo Zema e o presidente do Congresso apresentem suas até o dia 20 de julho, data que se encerra o adiamento da cobrança da dívida - (crédito: Antonio Augusto/Secom/TSE)

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, intimou o Governo de Minas Gerais e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestarem sobre a questão da prorrogação do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União.

A intimação do ministro ocorre diante da nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicita a retomada do pagamento da dívida, que gira em torno de R$ 160 bilhões. No despacho, Fachin solicita que o governo Zema e o presidente do Congresso apresentem suas propostas até o dia 20 de julho, data que se encerra o adiamento da cobrança da dívida.

No despacho, Fachin determina que Pacheco preste as "informações que entender cabíveis, máxime diante do noticiado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), PLP 121/2024", dentro de prazo estabelecido.

Nesta semana, o governador Romeu Zema (Novo) solicitou novamente ao STF a prorrogação do prazo para o pagamento das parcelas da dívida, sugerindo que o período seja estendido até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, mencionado por Fachin no despacho, seja regulamentado ou até a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, que está marcado para o dia 28 de agosto no STF.

Vale destacar que o Propag ainda precisa ser analisado pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e ainda ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No texto, Fachin pede que o Governo de Minas Gerais se posicione especialmente sobre as condições indicadas pela Advocacia Geral da União (AGU). Na última sexta-feira, a AGU apresentou ao STF um pedido para que o governo de Minas pague uma parcela da dívida com a União para ter o benefício de mais uma prorrogação de prazo para o pagamento.

"A União, mais uma vez, pleiteia que eventual nova prorrogação do prazo para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Minas Gerais seja condicionada à observância das contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial, a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse", afirma a manifestação da AGU ao Supremo.

Ou seja, Minas teria que pagar a parcela correspondente ao que pagaria caso já tivesse aderido ao RRF. A manifestação lembra que Zema entrou com ação no Supremo em dezembro de 2023 para aderir ao RRF sem a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A AGU aponta que o governo mineiro recorreu à Corte para "inibir suposto bloqueio legislativo" contra a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas que "na prática verifica-se que o instrumento processual se transfigurou em um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida, com sucessivas prorrogações do período inicial de carência de pagamentos típico do RRF".

Em conversa com o Estado de Minas neste sábado, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), disse que não concorda com a retomada do pagamento da dívida, mas celebrou a manifestação da AGU favorável à prorrogação do prazo. Ele espera por uma decisão favorável do STF sobre a prorrogação do pagamento da dívida.

"A questão da retomada dos pagamentos, a gente não concorda de jeito nenhum, mas a gente tem percebido que o STF entende a sensibilidade do tema. O próprio esforço das casas legislativas, tanto do Senado quanto da Assembleia [Legislativa de Minas Gerais], mostram que não tem cabimento a retomada do pagamento agora. Fico feliz que a AGU tenha se manifestado favoravelmente ao prazo, porque esse era o nosso ponto de preocupação nesse momento”, disse o vice-governador.