A Autoridade Nacional de Proteção de Dados proibiu que a Meta — proprietária das redes sociais Facebook e Instagram, além do aplicativo de mensagens WhatsApp — utilize dados de usuários brasileiros para treinar suas plataformas de inteligência artificial (IA). O motivo é que a ANPD identificou irregularidades na nova política de privacidade da empresa administradora das plataformas, que considera de alto risco e de difícil acesso pelos usuários.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, a medida exige a "imediata suspensão no Brasil (...) da vigência da nova política de privacidade da empresa, no que toca à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa".
Para a ANPD, a Meta não foi transparente sobre o tratamento dos dados e dificultou o processo para que os usuários proíbam a utilização de suas informações pessoais em modelos de linguagem. Além disso, segundo a agência, há preocupações quanto ao uso de dados de crianças e adolescentes nas plataformas.
A decisão foi tomada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vigora desde 2021. A multa diária para o descumprimento da proibição é de R$ 50 mil.
A nova diretriz de uso de dados da Meta permite que informações públicas e conteúdos compartilhados pelos usuários sejam aproveitados para treinar sistemas de IA. Para a ANPD, essa mudança realizada pela gestora das plataformas não foi amplamente divulgada e abrange todos os usuários.
Recado às plataformas
A advogada Patricia Peck, especialista em Direito Digital, considera a decisão ANPD um recado para todas as empresas que administram plataformas de internet para que levem a sério a proteção de dados pessoais. "O caso envolve, principalmente, questões relacionadas ao princípio de transparência, de dar ciência prévia e clara ao titular sobre o tratamento de dados para fins de instrução algorítmica. E também para evitar a possibilidade de violação às liberdades individuais dos titulares", explica.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acredita que medida é uma vitória importante, visto os riscos e danos graves que a população poderia sofrer. "Nesse sentido, é fundamental que a ANPD mantenha a mesma postura diligente durante toda sua condução do caso", salienta a instituição.
Leila Bergamasco, coordenadora de Ciência da Computação e Ciência de Dados e IA da Fundação Educacional Inaciana (FEI), salienta que diversas empresas que trabalham com IA utilizam dados pessoais para seus negócios sem explicar por que o fazem. "Não estava claro quais seriam esses dados. Foram citados fotos e legendas, mas isso pode englobar outros dados, como e-mail, idade e gênero. Outro ponto foi a dificuldade de se opor ao uso desses dados. Precisa ser fácil para o usuário declinar o uso", frisa.
Por sua vez, a Meta lamentou a proibição e garante ter a maior transparência no treinamento dos produtos de IA. "Estamos desapontados com a decisão da ANPD. Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos. Nossa abordagem cumpre as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil", diz a empresa.
Falta de clareza
A atualização feita pela Meta dos termos de uso para permitir o aperfeiçoamento de sua IA por meio da análise de posts feitos por usuários nas redes sociais — incluindo textos e fotos — deixou mais perguntas do que respostas. No Brasil, nenhuma data foi informada com antecedência aos usuários para o início da prática.
A única pista que indica que a companhia teria começado a usar os dados de brasileiros é de 22 de maio, quando foi publicado o formulário para usuários indicarem que não desejam ter seus dados usados por IA. No mesmo dia, foi publicado um comunicado informando sobre a mudança na política de uso dos usuários.
Na União Europeia, a Meta tinha planos de lançar a nova política de privacidade na UE em 26 de junho. Mas recuou depois de sofrer críticas de usuários e autoridades.
Com a mudança, as publicações no Facebook e no Instagram serviriam para que a inteligência artificial generativa desenvolva "conhecimentos" para produzir texto. Embora a companhia utilize IA há anos, os dados dos usuários passariam a ser usados também para alimentar modelos capazes de gerar textos e imagens — tudo isso para que, no futuro próximo, a Meta possa lançar o seu "ChatGPT". Para esse fim, seriam usadas as postagens realizadas de modo público.
*Estagiário sob a supervisão de Fabio Grecchi
Gostou da matéria? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê a sua opinião! O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores pelo e-mail sredat.df@dabr.com.br
