O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25/6) a formação de uma comissão especial para debater uma proposta a favor da criminalização do porte de maconha no país.
O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas publicado somente nesta terça, após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. A decisão gerou reações e debates intensos entre parlamentares.
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A proposta contrária ao porte da droga já tinha sido aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, o texto precisa passar por uma comissão especial, que debaterá o mérito da proposta.
A discussão tem como prazo 40 sessões do plenário. Se não for aprovado nenhum texto até lá, Lira pode levar a PEC para votação diretamente no plenário.
O colegiado da comissão será composto de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Proposta
No entendimento da Corte, a decisão do STF não legaliza ou libera o uso da maconha, mas determina que o porte da droga seja um ilícito administrativo, e não mais criminal.
A PEC, por sua vez, prevê inserir na Constituição a criminalização do porte e da posse da maconha, para que seja mais difícil alterar a decisão no futuro — mudar um texto da Constituição demanda maior quantidade de votos do que alterar projetos de lei.
A Lei de Drogas, em vigor desde 2006, não define critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante, nem a PEC, embora esta preveja punições diferentes para uso pessoal e para tráfico.