Comissão aprova mudança na política de apoio à pessoas em situação de rua

Projeto que altera e amplia as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua foi aprovado nesta terça-feira (25/06) no Senado

O texto foi aprovado com alterações na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguirá para a Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) alterou, nesta terça-feira (25/6), o projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que prevê a promoção da igualdade e direitos básicos de pessoas em situação de rua, por meio de convênios entre entidades públicas e privadas. O texto foi aprovado com alterações e seguirá para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), argumentou que a Lei nº 14.821, de 2024, que institui a criação de espaços de convivência de pessoa em situação de rua, tem o caráter semelhante à proposta de Contarato e, por isso, a alteração e inclusão do projeto busca complementar o que já é previsto em lei.  

“Foi necessário adequar o projeto do senador Contarato à lei aprovada, que também relatei. Por esse motivo, conversando com a consultoria do Senado, nós construímos um substitutivo. O presente projeto tem um objeto mais amplo. Ele vem complementar e aprimorar a lei aprovada”, explicou o relator durante a comissão de hoje. 

O texto alterado por Paim será incluído na Política Nacional de Trabalho Digno em Situação de Rua (PNTC PopRua) e acrescenta uma série de objetivos para a promoção da igualdade de oportunidades e a não discriminação da população de rua. O relator não mudou as propostas do texto original que incluem o dever dos abrigos de manter um local adequado, com segurança, conforto e regras de funcionamento e convivência.  

A proposta de Paim prevê a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNTC PopRua (Ciamp Rua), que integra representantes da sociedade civil e dos órgãos governamentais com atribuições nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, justiça, trabalho, esportes e cultura. De acordo com o texto, a sociedade civil ocupará 50% das vagas no comitê, para representar organizações que trabalham com pessoas em situação de rua. O Ciamp tem como objetivo principal a elaboração de planos de ação periódicos e catalogar informações sobre a implementação da política em âmbito nacional. 

Entre as mudanças sugeridas por Paim está também a política antidrogas do Ministério da Justiça. O texto proíbe os abrigos de impedir o ingresso de pessoas alcoolizadas ou usuárias de drogas. De acordo com o relator, o objetivo é garantir que pessoas em situação de rua tenham acesso a tratamento de saúde e assistência social adequada. 

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro