O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados encarregado de regulamentar a reforma tributária (PLP 68/24) promove nesta segunda-feira (24/6) uma nova audiência pública focada no Imposto Seletivo, conhecido como "Imposto do Pecado". O debate ocorrerá às 14h30 no plenário 2.
O Imposto Seletivo foi introduzido pela reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado, e incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente, como carros a combustão. A regulamentação deste imposto está inserida no Projeto de Lei Complementar 68/24, que também estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- Setor de bebidas alcoólicas destaca a importância da isonomia do imposto seletivo
- Simplificação tributária ajuda no combate a bebidas ilegais, diz presidente da ABBD
- Alíquota excessiva do Imposto Seletivo pode impulsionar o mercado ilegal
A proposta de regulamentação da reforma tributária foi apresentada pelo governo em abril. Com a implementação prevista para iniciar em 2026, o debate será fundamental para definir os detalhes técnicos e assegurar que os objetivos de saúde pública e proteção ambiental sejam alcançados sem comprometer a competitividade dos setores afetados.
Os deputados federais Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE) têm o total de 60 dias para concluir os trabalhos do colegiado e apresentar suas conclusões.
Ao Correio, o deputado Claudio Cajado explicou que ainda não é possível dar um indicativo de caminho que o grupo está tomando pois ainda há várias entidades representantes dos setores envolvidos para serem ouvidas. O GT deve se reunir com todos os representantes até a próxima quinta-feira (27).
“A expectativa é que devamos receber amanhã mais reivindicações do que sugestões dos setores afetados pelo imposto. A ideia é fazermos audiências até esta quinta-feira. Ou seja, estamos na rodada final de atendimentos das mesas de diálogo e das audiências”, explicou Cajado.
Relatório previsto para semana que vem
Após a rodada de conversas, o próximo passo do grupo é escrever um relatório que reúne todas as reivindicações expostas nas audiências e mesas de diálogos. O documento deve ser apresentado na próxima semana.
“O objetivo é começar a escrever o texto do relatório no próximo final de semana para que ele fique pronto até a quarta-feira da semana que vem, dia 3 de julho. No total 19 partes constituem os temas que estão sendo discutidos. O que for consenso de decisão entre o grupo e o governo já deve ficar resolvido. O que for dissenso vai para uma outra coluna de discussão e então vamos encaminhar para os líderes e para o [presidente da Câmara] Arthur Lira (PP-AL) definir o que vai ser feito. O que estamos fazendo é uma peneiragem e dar a nossa opinião”, explicou o deputado do PP.
O deputado Reginaldo Lopes, publicou neste domingo (23) em suas redes sociais, um balanço dos 20 dias de trabalho do grupo. De acordo com a publicação, foram realizadas 19 audiências públicas, com a reunião de 427 entidades e 868 especialistas.
“A reforma tributária é a mais importante para o nosso país. Com essa reforma, teremos ganho de produtividade, crescimento econômico, e mais justiça tanto tributária quanto social. Ela vai preparar o Brasil para o futuro, tornando nosso país um lugar melhor para investimentos e promovendo uma maior consciência fiscal e cidadã. [...] Nosso objetivo é entregar um sistema tributário justo, transparente e benéfico para todos os brasileiros”, afirmou o deputado petista na publicação.
Setor automobilístico
O gerente de imprensa da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Glauco Lucena, explicou ao Correio que porta-vozes do setor devem comparecer à audiência desta segunda-feira para expor suas reivindicações.
“A gente vai fazer uma defesa veemente para tirar os automóveis desse rol de produtos do imposto seletivo. Nós vamos ter 10 minutos para falar e todos os outros setores devem estar lá, cigarro, bebidas, embutidos e etc. A gente vai apresentar argumentos técnicos, econômicos e até filosóficos contra o princípio dessa lei que mostram que não faz o menor sentido colocar automóveis nesse tipo de imposto seletivo. É inédito se isso acontecer no Brasil”, afirmou Lucena.
O representante da Anfavea ainda explicou que um dos argumentos que deve ser exposto no plenário da audiência é o fato de que o aumento do imposto deve ocasionar o aumento de preço dos carros novos, podendo ocasionar o envelhecimento da frota automobilística no Brasil.
“Um argumento que posso adiantar é que na nossa visão, se a ideia é a preocupação com a saúde, o imposto seletivo deveria ser com produtos nocivos à saúde pública. Colocar carro novo, zero quilômetro, no imposto seletivo, você vai atrasar a renovação da frota, vai manter [nas ruas] carros [mais velhos]. O preço aumenta com o imposto, então você dificulta o acesso ao carro novo e deixa carros usados que são muito mais poluentes, mais inseguros, rodando nas ruas por mais tempo. Então esse é um dos argumentos centrais da nossa defesa”, explicou Glauco.
Expectativas para a audiência
Para as audiências desta semana, espera-se que sejam abordados diversos aspectos técnicos e econômicos relacionados ao “Imposto do Pecado". Entre os temas em discussão estão:
1. Definição das alíquotas: A metodologia para definir as alíquotas do IS (imposto seletivo), que serão estabelecidas posteriormente por lei ordinária, será um ponto central do debate. As alíquotas devem ser calibradas para balancear a arrecadação e os objetivos de saúde pública e proteção ambiental.
2. Impactos econômicos e sociais: Avaliar como o imposto afetará o consumo de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos a combustão, além de discutir os possíveis benefícios para a saúde pública e a redução de poluentes.
3. Regulamentação e implementação: O cronograma para a implementação do imposto seletivo também deve ser discutido, incluindo a transição do sistema tributário atual para o novo modelo de impostos não cumulativos, prevista para começar em 2026.
4. Setores específicos: O impacto sobre indústrias específicas, como a do tabaco, bebidas e automotiva, será analisado. Representantes desses setores, incluindo associações industriais, devem apresentar suas preocupações e sugestões.
Implementação do imposto seletivo
A reforma tributária aprovada em 2023, consolidada na Emenda Constitucional 132, trouxe significativas mudanças no sistema de tributos sobre consumo. Os novos tributos, o IBS e a CBS, substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição de 2026 a 2033. O Imposto Seletivo (IS) complementa essa estrutura, incidindo especificamente sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.