Dino critica 'emendas pizza' e marca audiência

Ministro do STF marca conciliação entre governo e Congresso para discutir descumprimento da ordem da Corte sobre o orçamento secreto

Andressa Anholete/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação entre governo e Congresso para discutir o descumprimento da decisão da Corte que determinou o fim do orçamento secreto. Segundo o magistrado, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Parlamento não comprovaram, "cabalmente", o cumprimento da ordem.

"Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, 'emendas pizza' etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do 'orçamento secreto'", escreveu no despacho.

Dino vai conduzir a audiência de conciliação. Foram intimados pelo ministro: o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

"Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência", frisou. "Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida."

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Na decisão desta segunda-feira, Dino foi provocado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, que participam da ação como "amicus curie" (amigos da Corte). As entidades apontaram "elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão" — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.

Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.

No mesmo despacho, Dino intimou o TCU e a Procuradoria-Geral da República para tomarem providências, se entenderem necessário, sobre as chamadas "emendas Pix" — nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.

Segundo Dino, esse tipo de emenda não pode ser analisado na ação que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto. "Para analisar a conformidade constitucional das emendas Pix, é necessária a provocação desta Corte em ação própria, descabendo a reabertura da discussão de mérito desta ação", destacou.

Em abril, o ministro intimou o governo e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a prestarem esclarecimentos a respeito das emendas Pix.

Divididas em fatias

Essa é a primeira vez que o Judiciário usa o termo "emenda pizza" em decisões sobre emendas parlamentares. O termo sugere que as verbas estão sendo "divididas em fatias" e entregues para os partidos.

O governo, a meses das eleições municipais, segue distribuindo recursos para aliados no Congresso, sem transparência, repetindo mecanismo que marcou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.