Mobilização no Congresso para que Pacheco devolva MP da compensação

Coalizão de 27 frentes parlamentares pretende convencer presidente do Senado a rejeitar a medida provisória editada pelo governo, que limita as compensações de créditos de PIS/Cofins e impacta empresas

Marcos Oliveira/Agência Senado

A Medida Provisória nº 1.227/2024, editada pelo Ministério da Fazenda, que prevê restrições para compensações tributárias, foi mal recebida pelo setor produtivo e pelo Poder Legislativo. Uma coalização de 27 frentes parlamentares está fazendo uma ampla mobilização de congressistas para pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver imediatamente a matéria, apelidada de "MP do Fim do Mundo".

Na terça-feira, em Brasília, haverá um almoço das frentes parlamentares para alinhar o discurso de convencimento de Pacheco. Em nota divulgada nesta quinta-feira, a coalizão manifestou preocupação com as consequências que a compensação proposta pelo governo poderá causar à economia nacional.

"A MP 1.227/24 introduz mudanças significativas nas modalidades de restituição ou compensação de saldos credores do PIS/Cofins, proibindo a utilização desses créditos para o pagamento de débitos de outros tributos federais das próprias empresas, incluindo os previdenciários, e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS e Cofins. Diversos setores da economia serão negativamente afetados, em especial os setores: industrial, agroindustrial, petroquímico, alimentos, medicamentos, e demais setores exportadores", destacou o comunicado.

A nota da Coalizão frisou que as novas restrições fiscais "aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente". Além disso — prossegue o comunicado — "agrava ainda mais essa situação ao determinar que a fruição de benefícios fica condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)".

Ainda conforme o documento, a criação de normas que limitam a compensação tributária "resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo poder público".

Para o secretário-executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), Rodrigo Marinho, se a matéria tramitar, terá rejeição acelerada por ampla maioria. Segundo ele, as frentes já se mobilizam pela devolução da medida, totalizando pelo menos 450 parlamentares que devem se posicionar contra o texto.

"A MP é inconstitucional porque vai dificultar ao máximo as empresas compensarem os créditos tributários de PIS-Cofins", alertou. "A impossibilidade de compensar créditos terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos." Ele acrescentou que o governo busca criar receitas para engordar o caixa da União visando as eleições municipais.

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Nesta quinta-feira, após reunião de líderes partidários com Pacheco, o senador Efraim Filho (União-PB) relatou as manifestações de "grande inquietação e inconformismo" que receberam de setores produtivos. "O colégio de líderes se comprometeu a se debruçar sobre os impactos reais dessa medida provisória", disse o líder do partido na Casa. "O presidente Rodrigo Pacheco determinou à consultoria do Senado que faça o estudo elaborado para que a gente tenha a exata noção desse impacto e, a partir desse impacto, tome as medidas necessárias."

Segundo Efraim, o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto de lei (PL) que estabelece a reoneração gradativa para os 17 setores produtivos e municípios de até 156 mil habitantes aguardará o estudo dos impactos da MP, bem como uma análise a ser enviada pelo Ministério da Fazenda.

"Então, o projeto está em suspenso, aguardando os estudos para compor o relatório do senador Jaques Wagner", reiterou Efraim.

A líder do PP, Tereza Cristina (MS), declarou que a MP está "causando um burburinho enorme, uma insegurança para os setores produtivos brasileiros", em especial no meio agropecuário, grupo representado pela senadora.

"Para o meu setor, da agropecuária, pessoal de minérios, o pessoal da indústria, não poder fazer a compensação dos créditos PIS/Cofins, principalmente para os setores exportadores, criou uma insegurança enorme", comentou.

A compensação, como destacou a parlamentar, foi desenhada pelo governo sem uma conversa prévia com o Senado e a Câmara. "Não tem outro caminho. O que os setores produtivos entendem é que você não pode resolver um problema gerando um problema muito maior."

"Agora precisa conversar com o governo, e eles têm de dar as alternativas. Você fazer a desoneração, mas onerar do outro lado, com mais de R$ 29 bi — que essa é a conta que o setor tem feito nessa primeira fase —, é muito ruim. Então, essa conversa precisa ser feita, porque isso é um desestímulo a investimentos no Brasil", pontuou.

Procurado para comentar o assunto, o Ministério da Fazenda não havia respondido até o fechamento desta edição.