PEC das Praias: Planalto diz que trabalhará para derrubar proposta

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirma que governo é contra o texto que abre brecha para privatizar áreas à beira-mar. Pacheco assegura que não vai acelerar tramitação da matéria no Senado

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, enfatizou que o governo federal vai trabalhar para derrotar a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, a chamada PEC das Praias, que abre brecha para privatizar áreas à beira-mar, atualmente pertencentes à União. O texto tramita no Senado.

"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário", enfatizou Padilha, ontem, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parlamentares responsáveis pela articulação com o Congresso.

A PEC autoriza a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área. Os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e os ocupantes, tendo apenas um dono. Permaneceriam sob posse do governo somente áreas que ainda não são ocupadas e onde serviços públicos são prestados, como portos e aeroportos.

O texto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. "Foi feita uma audiência pública que deu visibilidade ao tema. A audiência pública deu pauta, teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso. Foi uma audiência pública, não foi votação", completou o ministro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou que o tema não deve ser tratado com urgência no plenário. O parlamentar garantiu que "não haverá pressa" na análise da PEC.

"Considerando tratar-se de uma alteração constitucional, de um tema que acabou ganhando muita notoriedade, repercussão, é muito importante que se ouçam todos os segmentos, a sociedade civil e agentes que queiram debater esse tema", argumentou. "É muito importante ouvir para a gente chegar a uma conclusão sobre mérito, se é bom, se não é, em que termos é bom. Então, obviamente que esse amadurecimento será feito. Não haverá açodamento, não haverá pressa nem haverá, da noite para o dia, a pauta no plenário para poder pegar os senadores de surpresa", acrescentou.

Segundo Pacheco, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou um requerimento no qual pede um debate no plenário da Casa a respeito do assunto. A solicitação do parlamentar petista deve ser votada na próxima sessão.

Pacheco demonstrou, porém, não querer invadir a competência do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), uma vez que o texto ainda está pendente de votação no colegiado. "Quero alinhar com a Comissão de Constituição e Justiça também, porque é possível fazer audiências, inclusive, na própria CCJ, que é o local próprio, neste momento, da discussão desse tema", ponderou.

Ele evitou avaliar a matéria, mas confessou que não tem posicionamento formado. "Foi pautada na CCJ, não foi deliberação da Mesa Diretora do plenário do Senado. Então, eu vou ter toda a cautela", frisou.

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Ao Correio, Contarato afirmou ser favorável a acabar com "cobranças ultrapassadas" para quem ocupa terrenos de marinha. "Mas do jeito que está redigida, a PEC abre margem para um desvirtuamento das destinações de áreas que devem ser protegidas no nosso país, tanto do ponto de vista social - de acesso - quanto ambiental - de preservação", destacou.

No sábado, o senador Flávio Bolsonaro usou as redes sociais para defender o texto. O parlamentar afirmou que "andam inventando que praias serão privatizadas" e atribuiu a narrativa a "malucos de esquerda".

"Isso é uma grande mentira. Uma narrativa que a esquerda está criando, porque o governo está com medo de perder a arrecadação", acusou. "Imagina se você tem um grande empreendimento que quer se instalar na Bahia, e a gente acabou com o foro, com o laudêmio (exemplos de taxas pagas). Obviamente que o empresário vai ter mais interesse, porque vai ficar mais barato, sim. Ele não vai ter que pagar essas taxas todo ano, nem no caso de transferência de propriedade para ninguém", acrescentou.

"Contramão da história"

A PEC das Praias é duramente criticada por ambientalistas e ativistas do clima por causa do risco de flexibilizar leis ambientais em áreas vulneráveis a eventos extremos. A coordenadora do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar) do PainelMar, Letícia Camargo, avaliou que o uso indevido dos terrenos de marinha vai privilegiar grupos específicos. "Esses terrenos deveriam estar sendo cuidadosamente restaurados conforme as suas funções ecológicas originais. Essa PEC vai fracionar o patrimônio da União, vai privilegiar poucos em detrimento de toda a sociedade brasileira", destacou.

Letícia explicou que os 33 metros de terrenos de marinha são fundamentais na mitigação e na adaptação às mudanças climáticas. "São bens públicos com finalidades socioambientais. Incluem mangues, estuários, restingas, ilhas, lagos, então são áreas importantíssimas para reduzir a vulnerabilidade da zona costeira", ressaltou. "Essa PEC vai na contramão da história, enquanto o mundo assiste à tragédia causada por eventos climáticos no Rio Grande do Sul."

A construção de empreendimentos nos terrenos é outra preocupação para os ambientalistas. A porta-voz do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno, enfatizou que o argumento da promoção do turismo na costa brasileira e, em consequência, as oportunidades de empregos, não "cabe mais no contexto de crise climática".

"Precisamos reverter a lógica do desenvolvimento a qualquer custo, com a construção de grandes empreendimentos, por exemplo. Essa lógica levou a uma situação de crise climática muito grave", observou.

Para a CEO do Synergia Socioambiental, Maria Lins Albuquerque, usar o turismo como argumento não é a maneira certa em termos de questão socioambiental. "O potencial turístico do Brasil tem sido mal aproveitado, é preciso uma visão de apoio ao desenvolvimento local, à qualidade de vida das populações moradoras das localidades turísticas. E, aí, pode-se pensar que ambientes preservados, com uso controlado, são atrativos turísticos", avaliou.

Em audiência pública do Senado, na semana passada, parlamentares e prefeitos se manifestaram a favor da proposta, sob o argumento de que promoverá empregos nos litorais brasileiros. O deputado Alceu Moreira (MDB-RO) afirmou que a proposta "não afeta o direito ambiental brasileiro".

Em apoio, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), argumentou que os municípios já são os principais administradores. "O fato de serem terrenos de marinha não elimina o fato de o município ter de fazer investimentos. Se forem privatizados, não vai acabar com o compromisso do município", frisou.

Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa