Congresso responde ao STF com PEC das Drogas

Lira anuncia comissão para analisar texto que proíbe posse de qualquer quantidade de entorpecente. Pacheco acusa Corte de invasão de competência

Pacheco: "Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial" - (crédito: Lula Marques/ Agência Brasil)

O Congresso reagiu, de pronto, à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou ser contra o entendimento dos ministros e apontou que a Corte invadiu prerrogativa do Parlamento. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a formação de uma comissão especial para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece como crime o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, de autoria de Pacheco.

"Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há razões, inclusive, expostas nesse sentido. Essa questão das drogas e da descriminalização das drogas é uma ideia que é suscitada em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão que é o processo legislativo, a própria consideração de determinadas substâncias como entorpecentes e ilícitas", destacou Pacheco.

O senador argumentou que a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha por meio da análise de um recurso causa insegurança jurídica e interfere não só na competência do Congresso como nas atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

"Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada entorpecente ilícito ou não. E há um rol nesse sentido estipulado pela administração pública, através da Anvisa. Assim como há uma lei que disciplina que substâncias ilícitas e entorpecentes, quaisquer que sejam elas, quem as porta tem uma consequência jurídica", frisou. "Se porta para consumo, há uma consequência leve, e quem porta para tráfico, há uma consequência grave. Então, há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa, e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", disparou.

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O presidente do Congresso disse não se opor a uma discussão em relação à legalização de substâncias, mas que "há caminhos próprios para isso".

"E uma decisão, dentro de um recurso extraordinário, dando a ela repercussão geral, acaba gerando um vácuo, uma lacuna jurídica importante no Brasil. Ou seja, substância entorpecente, na mão de quem a tem para poder fazer o consumo é um significante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF", afirmou. "Essa mesma quantidade, da mesma substância entorpecente, na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Então, há uma discrepância nisso. Acaba gerando uma perplexidade, inclusive, no combate ao tráfico de ilícitos entorpecentes no Brasil, o que é algo que suscita, obviamente, uma ampla discussão, e é objeto de preocupação do Congresso Nacional."

Ele sustentou que respeita as decisões judiciais e que não há "qualquer tipo de hostilidade a decisões judiciais, muito menos àqueles que as proferem".

Câmara

O ato de Lira sobre a formação de comissão especial foi assinado em 17 de junho, mas publicado somente nesta terça-feira, após a decisão do STF.

A PEC das Drogas, como é chamada, já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, o texto precisa passar por uma comissão especial, que debaterá o mérito. Se receber aval, será levada para deliberação em plenário. (Colaborou Isabela Stanga)

 

 

Ândrea Malcher +

postado em 26/06/2024 03:55