O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da ação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, votou, nesta terça-feira (18/6), para tornar cinco suspeitos como réus pelo crime. Entre eles, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.
Segundo o magistrado, foram preenchidos todos os requisitos legais para tornar os envolvidos em réus, que vão além da delação do ex-policial militar Ronnie Lessa.
“Há a presença de justa causa pelo recebimento da denúncia porque a colaboração premiada foi corroborada por outros elementos probatórios que trazem indícios suficientes de autoria necessários para esse momento de cognição sumária do recebimento da denúncia”, disse.
No seu voto, Moraes negou a tese da defesa de Rivaldo Barbosa de que ele deveria ser julgado na Justiça comum. O crime segue sob a jurisdição do Supremo devido ao envolvimento de figuras públicas com foro privilegiado.
O magistrado também afastou o pedido de suspeição de Flávio Dino — que era ministro da Justiça quando a Polícia Federal decidiu começar a investigar o caso, em 2023.
Agora, os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino — integrantes da Primeira Turma da Corte — votam se acompanham o posicionamento de Moraes. Na sessão de hoje, o subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima defendeu tornar cinco acusados como réus pelo planejamento do crime. Os advogados de defesa dos presos também se manifestaram.
Além dos irmãos Brazão e de Rivaldo Barbosa, mais dois acusados serão julgados. Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como major Ronald, foi denunciado pelo homicídio. Segundo a acusação, ele monitorou a rotina da vereadora antes do crime. Robson Calixto Fonseca, o Peixe, foi denunciado por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado (TCE), ele é suspeito de ter fornecido a arma usada no crime.
Entre as qualificadoras, a Procuradoria-Geral da República (PGR) cita que os delitos foram praticados mediante promessa de recompensa, por motivo torpe, com emboscada e o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e de meio que resultou perigo comum.
O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima apontou que há indícios da conexão dos irmãos Brazão com atividades criminosas relacionadas com milícias e “grilagem” de terras.
“Chiquinho e Domingos formaram alianças com grupos de milícia no Rio de Janeiro, desde a primeira década dos anos 2000. Nota-se ainda a perniciosa relação dinâmica entre a milícia e candidatos a cargos eletivos naquela região. Uma vez eleitos, esses aliados então passam a defender os interesses desses criminosos”, disse.
"Com base na denúncia, há prova de existência dos crimes de homicídio pelos laudos periciais, bem pelo crime de organização criminosa. Há indícios suficientes de autoria", completou.
Motivação
No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes derrubou parte do sigilo da delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa — assassino confesso de Marielle Franco e de Anderson Gomes. À Polícia Federal, ele reiterou os nomes dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão como mandantes do crime e afirmou que a execução teria sido motivada para proteger interesses econômicos de milícias.
A dupla teria contado com o apoio do delegado Rivaldo Barbosa. A Procuradoria sustenta que ele teria se encarregado de dificultar as investigações, usando sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro para assegurar que os mandantes ficariam impunes.
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