O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação para discutir o descumprimento da determinação da Corte que colocou fim ao orçamento secreto. Segundo o magistrado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional não comprovaram, “cabalmente”, o cumprimento da ordem.
Dino irá conduzir a audiência de conciliação. Foram intimados pelo ministro para comparecimento: o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência", escreveu o ministro.
“Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, completou.
Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.
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