Compensação do PIS/Cofins: Pacheco derruba MP e Haddad diz que "Não há plano B"

Presidente do Congresso devolve medida provisória que limita a compensação dos créditos de PIS/Cofins, alvo de duras críticas do setor produtivo. Ministro da Fazenda afirma não ter alternativa para compensar a desoneração de 17 setores da economia

Pacheco com Wagner: presidente do Senado diz que ausência de carência para a entrada em vigor da MP que impacta empresas fere a Constituição - (crédito: Lula Marques/Agencia Brasil)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impôs um novo revés ao governo no Congresso ao devolver os principais trechos da Medida Provisória 1.227/2024, que limita a compensação dos créditos de PIS/Cofins. Em reação à decisão do parlamentar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avisou que a equipe econômica não tem plano B para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Na justificativa para a devolução, Pacheco destacou que alterações de regra tributária devem ter um período de 90 dias para a adaptação dos setores afetados e, como uma MP tem efeitos imediatos — publicada em 4 de junho, no Diário Oficial da União (DOU) —, seria inconstitucional.

"É sabido que, em matéria tributária, vigoram alguns princípios que são muito caros para se conferir segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas, manutenção dos setores produtivos. Um desses princípios é o de anterioridade e de anualidade em matéria tributária, e, no caso de contribuições, na forma do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição Federal, a exigência de que contribuições devam cumprir essa noventena", enfatizou. "Portanto, o que se observa em parte dessa medida provisória, na parte substancial dela, que há uma inovação, uma alteração de regras tributárias, que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena."

O senador acrescentou: "O que se observa em relação a essa medida provisória, no que toca a parte das compensações de PIS/Cofins, de ressarcimento de regras relativas a isso, é o descumprimento dessa regra do artigo 195, parágrafo 6º da Constituição, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República".

A decisão de Pacheco foi aplaudida por parlamentares da oposição. Líderes do governo também saudaram, ao menos no discurso, a postura do presidente do Senado. "Vossa Excelência, com a sua tranquilidade, acabou encontrando uma solução que eu posso lhe garantir que tem o aplauso do presidente da República, tem o meu aplauso, independentemente se eu achei que é melhor ou não", frisou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). "É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Quero registrar aqui o próprio papel do presidente da República, que te chamou para um diálogo e disse que não estava confortável, e Vossa Excelência teve capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim."

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Setor produtivo

Na manhã desta terça-feira, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Antonio Alban, se encontrou com Lula para tratar dos contrapontos do setor produtivo à MP. Na reunião, o chefe do Executivo sinalizou que o governo poderia retirar o texto, ou, para que isso não ocorresse, o Congresso devolveria, e uma nova forma de compensação seria estudada.

Horas depois do encontro, em reunião-almoço da Coalizão das Frentes Parlamentares, que reúne 27 bancadas do Congresso, Alban disse que o debate de limite da compensação do PIS/Cofins seria enterrado. "Outra coisa importante que conversamos é que o presidente quer ouvir o setor produtivo. Entendemos que a Receita Federal não é o melhor interlocutor, mas ele deixou aberto para que possamos, nos diversos setores, levar nossas ansiedades, preocupações e o que queremos. Temos o dever de concordar ou discordar e buscar o que é melhor para a atividade produtiva", afirmou o presidente da CNI.

Depois do almoço, Alban e o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para articular um acordo acerca da MP. Conforme apurou o Correio, com parlamentares que tiveram acesso à reunião, Haddad se recusou a retirar a medida.

Em entrevista coletiva, Haddad frisou que "o Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução" para compensar a desoneração. "A Fazenda não tem uma proposta, não tem um plano B em relação a isso. Nós estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho."

De acordo com o ministro, as fraudes no PIS/Cofins estão custando algo em torno de R$ 25 bilhões aos cofres públicos. "Estou chamando de fraude, mas eu poderia chamar não necessariamente de fraude, mas de uso indevido."

Ao ser perguntado sobre a possibilidade de insistir na compensação do PIS/Cofins, Haddad não descartou a possibilidade, mas ressaltou que não vai "fazer nada antes de expor os números aos parlamentares". "Porque não adianta você reapresentar um projeto sem que as pessoas estejam minimamente familiarizadas com o que está acontecendo", argumentou.

A oposição quer que a compensação seja feita por meio de uma reforma administrativa, que promoveria um amplo corte nos gastos públicos.

 

 

Aline Brito +

postado em 12/06/2024 03:55