MP da compensação: Setor produtivo reage e fala em judicialização

Na avaliação de entidades, a Medida Provisória 1.227, que prevê restrições para compensações tributárias, é inconstitucional por confiscar recursos das empresas

Pelos cálculos da CNI, MP causará perdas de R$ 29,2 bilhões ao setor industrial neste ano - (crédito: Divulgação)

Entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), não pouparam críticas à Medida Provisória nº 1.227/2024 — editada pelo Ministério da Fazenda —, que limita a compensação de créditos tributários e de créditos presumidos da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O setor produtivo pretende judicializar o assunto, por entender que a MP é inconstitucional, já que, segundo avalia, confisca recursos das empresas.

As críticas das entidades apontam vários problemas na MP. "Embora seja fundamental a implementação de ações para o equilíbrio fiscal, as medidas anunciadas violam frontalmente a imunidade das exportações, o princípio da não cumulatividade, o princípio do não confisco, todos previstos na Constituição Federal, ao revogar uma série de mecanismos da legislação da contribuição de PIS e da Cofins", destacou a nota da Abag.

Na avaliação da entidade, a MP caminha na contramão do crescimento socioeconômico, uma vez que onera ainda mais as empresas e diminui significativamente a competitividade de importantes setores, como o agronegócio.

"As medidas, por terem um perfil confiscatório, são um retrocesso, impactando fortemente os recursos financeiros das companhias, ampliando custos e reduzindo a rentabilidade de toda a cadeia do agronegócio, que é fundamental para garantir a segurança alimentar em todo o planeta, além de contribuir com o desenvolvimento social e econômico do país e para o superavit de nossa balança comercial", completou a nota.

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A Abiquim, por sua vez, enfatizou que a medida eleva a insegurança jurídica da indústria química. O presidente executivo da entidade, André Passos Cordeiro, ressaltou no comunicado, divulgado nesta quinta-feira, que, além de a medida vir em um momento de grande fragilidade da indústria química brasileira, "essa decisão vai totalmente na contramão de iniciativas que o atual governo vem tomando acertadamente no sentido de promover a neoindustrialização no país". A Abiquim pretende, inclusive, entrar com medida judicial contra a MP.

Já o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) disse ter recebido a MP com preocupação. "Essas medidas representam impacto tributário significativo para as empresas, prejudicando a competitividade, com perda de mercados, e desestimula os investimentos", declarou, em nota. "Sendo assim, a MPV 1227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamentos, podendo acarretar na perda de empregos de vários setores da economia, inclusive daqueles que não são beneficiados pela desoneração."

O presidente do Ibram, Raul Jungmann, afirmou que a intenção é reunir de "70 a 80 entidades" e "peticionar para que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolva essa medida provisória, porque é inconstitucional, porque afeta os interesses nacionais e de praticamente todas as atividades econômicas que hoje operam no Brasil", sustentou, em entrevista à CNN.

"Ataque"

A CNI já havia se posicionado na quarta-feira. O presidente da entidade, Ricardo Alban, que participava de uma comitiva de empresários e de autoridades do governo — incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin —, em visita à Arábia Saudita e à China, interrompeu a viagem e retornou para o Brasil em protesto contra a MP. Ele deverá chegar ao país até amanhã, de acordo com a assessoria. Outros empresários pretendiam fazer o mesmo, mas evitaram devido ao custo elevado da antecipação do retorno de toda a comitiva.

Pelos cálculos da CNI, a medida provisória causará perdas de R$ 29,2 bilhões ao setor industrial neste ano, passando para R$ 60,8 bilhões, em 2025.

"Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil", disse Alban, no comunicado. "Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade."

 

 

Rosana Hessel +

postado em 07/06/2024 03:55