A reforma tributária do consumo e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentados pelo governo para regulamentá-la, têm sido bem recebidos por especialistas do setor de uma forma geral. Mas, na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, apesar de trazer diversos pontos positivos que abordam problemas estruturais antigos, o PLP tem aspectos que demandam maior atenção.
Segundo Bichara, o aumento da tributação de setores seletos, como o dos cigarros, significará o crescimento do mercado ilegal desses produtos.
Para o especialista, o governo federal parece "engajado em uma espécie de cruzada" pelo aumento da tributação de determinados setores produtivos. "Além de ter indicado a incidência do novo Imposto Seletivo sobre os cigarros, notícias mais recentes alertam para a tentativa do governo de compensar a desoneração da folha de salários com aumento da tributação dos cigarros", frisou.
O advogado argumentou que movimentos como esse parecem ignorar que o setor de cigarros é particularmente suscetível ao comércio ilegal internacional. Ele explicou que, historicamente, sempre que há aumento do preço desse produtos ocorre uma consequente expansão da participação do cigarro ilícito — procedente, principalmente, de outros países da América Latina —, o que prejudica, inclusive, a arrecadação de impostos.
De acordo com levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), os prejuízos para o Brasil em decorrência do mercado ilegal, em 2023, somaram mais de R$ 441 bilhões entre os 15 setores produtivos mais afetados.
Além do valor perdido em decorrência dos preços mais baixos praticados pelo mercado ilegal (R$ 302 bilhões), somam-se os quase R$ 140 bilhões não arrecadados por evasão fiscal (46% dos tributos totais). O setor de cigarros é o 10º mais impactado, representando uma perda total de quase R$ 10 bilhões.
Ainda segundo o FNCP, o montante perdido em decorrência do mercado ilegal em 2023 corresponde a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro — toda a riqueza produzida no país durante o ano.
"Por outro lado, há experiências internas e internacionais que mostram que a redução da alíquota — justamente ao fortalecer a legalização das operações — tem o potencial de aumentar a arrecadação", ressaltou.
Para discutir o impacto na mudança do sistema tributário, o Correio promoverá, no próximo dia 5, o evento "Impacto da Reforma Tributária na Economia e na Segurança Pública". Autoridades governamentais, legisladores e especialistas abordarão a relevância de regulamentações que visam combater o mercado ilegal e o crime organizado. Bichara é um dos participantes confirmados.
*Estagiário sob supervisão de Cida Barbosa
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