Congresso impõe série de derrotas ao governo em votação de vetos

Em derrota para o Planalto, deputados e senadores derrubam veto de Lula ao fim das saídas temporárias de presos. Parlamentares mantêm, no entanto, o veto de Bolsonaro a projeto que torna crime a disseminação de informação falsa em período eleitoral

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Congresso impôs uma série de derrotas ao governo ao derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o principal deles, ao fim das saídas temporárias de presos, conhecidas como saidinhas. O Planalto também amargou revés com a manutenção, aprovada por Câmara e Senado, do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que criminalizava a disseminação de fake news em período eleitoral.

Em relação às saidinhas, os parlamentares derrubaram o veto parcial de Lula ao trecho da lei que trata do benefício. Na sanção, o chefe do Executivo não avalizou o fim das saidinhas de detentos, nos feriados nacionais, para visitar a família. O veto foi derrubado por 314 votos favoráveis na Câmara, houve 126 contra. No Senado, o placar foi de 52 x 11.

Com a derrubada do veto, a legislação vai à promulgação da forma como foi aprovada pelas Casas Legislativas, ou seja, endurecendo a Lei de Execução Penal. Na prática, a norma passará a proibir a aplicação da saidinha a qualquer preso, salvo quando o detento precisar sair da prisão para estudar.

Nos casos das saídas para fazer cursos profissionalizantes, graduações, ensino médio ou fundamental, o detento tem o direito de solicitar, no período de um ano, até cinco saídas de sete dias ou de acordo com a duração do curso em que está matriculado. Condenados por crimes hediondos não poderão usufruir desse direito.

Na sessão conjunta do Congresso, parlamentares mantiveram, por meio de votação nominal, o veto de Bolsonaro ao projeto de lei que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN). De acordo com o texto, configuraria infração de fake news promover ou financiar "campanha ou iniciativa para disseminar fatos de saber inverídicos e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral".

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Pelo projeto, quem cometesse crime de disseminação de informação falsa ou enganosa poderia ser penalizado com até cinco anos de reclusão e multa. A matéria também definia os crimes de "atentado ao direito de manifestação", prevendo pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Todos esses trechos vetados por Bolsonaro, em 2021, foram mantidos por 317 votos favoráveis — 139 foram contrários e houve quatro abstenções.

O Congresso ainda derrubou o veto de Lula ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe o uso de verbas, adquiridas por meio de arrecadação de impostos, para políticas públicas referentes a aborto, cirurgias de redesignação de gênero em crianças e adolescentes e incentivo à invasão de terras urbanas ou rurais. A decisão do chefe do Executivo foi rejeitada por 339 votos contra 107 na Câmara, e 47 contra 23 no Senado.

O trecho foi incluído na LDO por meio de uma emenda apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e aprovada, em dezembro de 2023, por 305 votos a 141 na Câmara, e 43 a 26 no Senado.

Entretanto, o Parlamento decidiu manter na LDO a regra que não permite investimento em políticas voltadas a ações que tendem a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; à invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; às ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; às cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e à realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

De acordo com a legislação, no entanto, o governo não pode fazer investimentos em práticas consideradas ilegais no país. "Essa emenda é uma emenda astuta porque, na verdade, eles (parlamentares) sabem muito bem que o Congresso fiscaliza os gastos do governo, o Ministério Público fiscaliza os gastos do governo, o Tribunal de Contas da União fiscaliza os gastos do governo, de forma que não existe possibilidade de gastos ilegais. Se algum gasto for contra a lei, será punido", ressaltou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Na avaliação dele, "o objetivo desses artigos é exatamente abrir de tal forma a criminalização que permitirá, se aprovado, que se faça qualquer tipo de criminalização de qualquer ação do governo, por uma interpretação absolutamente absurda".

Parlamentares também ressaltaram o teor homofóbico da emenda e apontaram que o trecho vetado por Lula é um ataque à comunidade LGBTQIAP . "Essa emenda, que mistura fake news com intolerância, com preconceito, com a tentativa de, mais uma vez, fomentar, na ausência de políticas públicas, o preconceito contra as orientações sexuais e identidades de gênero. Essa emenda aqui é emenda das fake news, porque não existe cirurgia de ressignificação para crianças. Então, isso é uma mentira misturada com a tentativa de retroalimentar uma narrativa venenosa, criminosa, que lamentavelmente fomenta o ódio contra a comunidade LGBTQIA ", frisou a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS).