O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da lei que autorizou a retomada da cobrança dos Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi mantido pelos parlamentares. A decisão de ratificar a decisão do chefe do Executivo foi tomada na noite desta terça-feira (28/5) durante sessão conjunta do Congresso Nacional.
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A lei previa, inicialmente, a cobrança de multa e aplicação de penalidade grave aos motoristas que não pagassem o SPVAT dentro do prazo. A medida foi considerada “exagerada” por ambos os lados do Congresso. Ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores pediram para que o dispositivo fosse retirado do texto, mas o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que manteria o trecho, mas garantiu que o mesmo seria vetado por Lula.
A deliberação do veto não estava prevista na pauta desta terça-feira (28), mas foi incluída após negociação entre as lideranças. Por acordo, o Veto 11/2024, que estabelece multa por atraso no pagamento do antigo DPVAT, foi acrescentado à lista de deliberação e a decisão de Lula mantida, evitando, assim, a cobrança de multa e aplicação de penalidade.
Entretanto, mesmo que o condutor do veículo com o SPVAT em atraso não seja multado e não receba pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o pagamento do seguro é pré-requisito para a obtenção do licenciamento anual. Ou seja, o motorista que não pagar, não conseguirá emitir a documentação e a não emissão é passível de multa.
Liberação de verba
A cobrança do novo DPVAT foi aprovada pelo Congresso Nacional como condição para a derrubada do veto de Lula ao pagamento de emendas de comissões, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
O governo argumentou que não teria de onde tirar os R$ 5,6 bilhões estabelecidos no Orçamento para destinação às comissões e, por isso, vetou esse trecho. Depois de negociações, o Planalto e o Congresso chegaram ao acordo de reduzir o valor das emendas para R$ 3,6 bilhões. Entretanto, mesmo com o corte de R$ 2 bilhões, o governo ainda encontraria dificuldades para realizar o pagamento sem prejudicar as contas públicas.
Deputados e senadores, então, se uniram para derrubar o veto, em sessão realizada no dia 9 de maio, e, para isso, tiveram que aprovar a retomada da cobrança do seguro, que havia sido suspensa durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No projeto do novo DPVAT havia um jabuti que antecipou R$ 15,7 bilhões de crédito ao governo. Com isso, o governo passou a ter nas mãos um acréscimo na arrecadação federal e uma antecipação de mais de R$ 15 bilhões em despesas. Desse valor, cerca de 50% pode ser usado para pagamento de emendas.