Os parlamentares mantiveram o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que estabelecia a criminalização das fake news durante as eleições. A votação ocorreu nesta terça-feira (28/5). Os congressistas analisaram o item durante sessão conjunta do Congresso Nacional e ratificaram, por 317 votos favoráveis, 139 contrários e 4 abstenções, a decisão do ex-chefe do Executivo.
A criminalização da “comunicação enganosa em massa”, estava prevista na tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, estabelecido por meio do Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e acrescentou ao Código Penal um novo artigo. De acordo com a matéria, configuraria infração de fake news quem promovesse ou financiasse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos de saber inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral”.
Pelo projeto, quem cometesse crime de disseminação de informação falsa ou enganosa poderia ser penalizado com até cinco anos de reclusão e multa. Além disso, a matéria definia os crimes de “atentado ao direito de manifestação”, prevendo pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão, e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Todos esses trechos foram vetados por Bolsonaro, em 2021, e mantidos pelo Congresso Nacional. Durante a sessão para debater esse e mais nove vetos, a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a manutenção da decisão do ex-mandatário e afirmou que o trecho da lei não deixa claro como, quem e o que definiria se uma informação é falsa ou não.
"Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública”, declarou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.