Desoneração: novo PL expressa acordo entre Planalto e Congresso

Senador apresenta novo PL que expressa acordo entre governo e Congresso. Mas só beneficia empresas; prefeituras, não

Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Efraim Filho (União-PB) protocolou, ontem, um projeto de lei (PL) que busca um meio termo para a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia, conforme o acordo entre o Palácio do Planalto e o Congresso, anunciado na semana passada. O texto do PL 2.847/24 é uma vitória do governo, que obteve no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, a suspensão da continuação da isenção fiscal — conforme veto presidencial derrubado pelo Congresso.

Efraim acredita que é possível "sentar esses atores à mesma mesa e oferecer uma solução". O texto prevê uma reoneração progressiva até 2027 e mantém isentos os setores produtivos até o fim deste ano.

"O PL traz a informação de que, para 2024, se mantenha a política atual de desoneração nos moldes atuais, para que não haja um impacto abrupto e que faça com que as empresas demitam as pessoas para equalizar essa situação. A partir de 2025, haverá a reoneração gradual, que diluirá esses impactos até 2027", explicou Efraim.

O novo PL, porém, não trata da isenção para as folhas dos municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — que criticou a decisão do governo de judicializar a questão —, afirmou que deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar especificamente das prefeituras.

"Estamos muito próximos de uma solução de consenso em relação a esse tema. Mas ainda há a pendência em relação aos municípios. Acreditamos no encaminhamento de uma composição que envolva os setores e os municípios", salientou Pacheco.

Para o novo PL, Efraim pediu a Pacheco que a matéria tramite em regime de urgência "para que pela assinatura da maioria, ou até mesmo a unanimidade dos líderes, seja votado o quanto antes de esse diálogo com o ministro Haddad acontecer".

O acordo costurado entre o Executivo e o Legislativo foi divulgado na quinta-feira passada. Haddad, Pacheco, o líder governista no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deram a indicação de que o PL protocolado por Efraim materializaria o que ficou ajustado.

No caso das prefeituras, Pacheco pediu, na sessão de debates para os municípios, na segunda-feira, que apresentem uma contraproposta logo. Para correr contra o tempo, os municípios apostam em uma emenda apensada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trata das dívidas previdenciárias dos municípios.