Governo propõe tirar da meta fiscal ajuda ao RS; Câmara aprova projeto

Decreto sobre calamidade pública no estado, que facilita o envio de recursos, é aprovado horas depois de ser remetido à Câmara

Ricardo Stuckert / PR

Os Três Poderes mais uma vez atuaram juntos, ontem, para criar condições para que a tragédia que assola o Rio Grande do Sul tenha atendimento rápido e facilitado — não apenas com a chegada de recursos materiais e humanos, mas, sobretudo, com o recebimento de verbas federais a serem aplicadas no enfrentamento da crise. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva remeteu ao Congresso, depois de reunião com o presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG, do Senado) e Arthur Lira (PP-AL, da Câmara) — além do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e ministros —, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 175/24, que estabelece estado de calamidade pública e permite que a aplicação de recursos no estado fora da meta fiscal.

O comprometimento do Legislativo com a agilidade na busca de soluções para o Rio Grande do Sul pôde ser medido na votação do PDL, horas depois de ter sido remetido pelo Palácio do Planalto. A matéria foi relatada rapidamente e aprovada com tranquilidade. Segue para o Senado, que também deve analisá-la e votá-la com a mesma celeridade.

Assim, está aberta a possibilidade de a União não computar na meta de resultado fiscal as despesas autorizadas ao Rio Grande do Sul, por meio de crédito extraordinário. Entram nessa conta também as renúncias fiscais previstas para o enfrentamento da calamidade.

Segundo o texto, a verba destinada ao estado não estará sujeita à limitação de empenho (contingenciamento). Mais: o governo federal poderá dispensar licitações e agir sem as amarras burocráticas habituais, porém somente quando estiver diante de ações de reestruturação — como reconstrução de pontes e de postos de saúde.

Paralelamente, outro texto será enviado ao Congresso para aumentar a quantidade de emendas que podem ser destinadas ao estado. São R$ 1,06 bilhão em emendas individuais, especiais e de bancada para apoiar os municípios gaúchos.

"Vou assinar uma mensagem para enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo que visa dar celeridade para as coisas atendam a necessidade do Rio Grande do Sul nesse momento de calamidade. O decreto para facilitar é o primeiro passo para as coisas começarem a andar, porque eu disse no Rio Grande do Sul e vou repetir agora: esse é o pensamento do Lira, do Pacheco, do governo, dos ministros. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir com a recuperação do do Rio Grande do Sul, com a melhoria da vida das pessoas. E facilitar naquilo que a gente puder — obviamente que dentro da lei — a vida do povo gaúcho", assegurou Lula.

Ações futuras

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, reforçou que a partir do decreto "fica fora do limite de gastos e fora das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gasto que venhamos a fazer com o estado e com os municípios". Ela participou das discussões durante todo o dia, com a equipe econômica, para formular o texto.

O decreto servirá de base para as próximas medidas. Questionada, Tebet afirmou que os prefeitos ainda não demandaram o governo federal por ações de reparação, já que a preocupação, por ora, é com o resgate das vítimas. Ela enfatizou que enquanto as águas não baixarem, o foco será esse.

"Não temos sequer estimativa do quanto vai ser necessário. Poderemos editar outros tantos atos: medida provisória de crédito extraordinário, incentivos e benefícios para os setores produtivos", enumerou.

Tebet, porém, evitou adiantar os rumos que podem ser seguidos, que estão em avaliação. Além de permitir gastos "fora do teto" com a recuperação do Rio Grande do Sul, o texto também visa dar agilidade à chegada do dinheiro.

"O decreto tira quase todas as amarras burocráticas. Dispensa uma série de burocracias da legislação, contratos, licitação. Não é só que não vai faltar dinheiro. O dinheiro vai chegar no tempo certo", frisou. A ministra garantiu, ainda, que a meta fiscal de 2024 não será afetada pelos gastos com a calamidade gaúcha.