Lula paga multa por obra irregular em sítio e encerra processo após 4 anos

10/04/2024 Credito: Ed Alves/CB/DA.Press. Politica, Presidente Lula na Cerimonia de Anúncio do resultado da seleção do Minha Casa, Minha Vida nas modalidades Rural e Entidades. - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou parcelado R$ 41.740 à prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, para se livrar de uma ação judicial aberta em novembro de 2019. O processo começou depois de uma fiscalização do município apontar infração a dispositivo presente na legislação ambiental em uma obra no sítio "Los Fubangos", de propriedade do petista na cidade, como mostrou o Estadão.

De acordo com o advogado de defesa de Lula, Roberto Piccelli, "o valor da taxa havia sido recolhido, mas o fiscal realizou um cálculo diferente sobre o volume de terraplanagem previsto na respectiva guia, e a divergência formal deu ensejo à autuação. A despeito da existência de alvará expedido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e da convicção do autor e de sua defesa pelo equívoco da fiscalização, optou-se pela adesão a um parcelamento amplo e geral oferecido pelo município, apenas com a finalidade de encerrar o litígio. Com a quitação das parcelas, a própria Prefeitura pediu a extinção do processo", disse ao Estadão, por meio de nota.

Lula devia, segundo dados da ação, R$ 67,6 mil aos cofres de São Bernardo do Campo. No entanto, com o Plano de Regularização Tributária, uma espécie de Refis, proposto com finalidade de incentivar devedores ao pagamento, os juros e multa foram anulados. O presidente, então, optou pelo pagamento do valor original de pouco mais de R$ 40 mil.

O sítio está localizado em uma área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. O local está efetivamente no nome de Lula e não tem relação com as acusações feitas pela Operação Lava Jato, que atribuiu a ele a propriedade de um sítio em Atibaia (SP).

No processo, um documento assinado em conjunto pela defesa de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, protocolado em 21 de novembro do ano passado, afirma que, para usufruir do programa, "o autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental impingida, renunciando ao direito pretendido, e, consequentemente, desiste da presente ação, com o que expressamente concorda a Municipalidade."

Segundo o auto de infração ambiental de 2017, foram retirados 1.358 m³ de terra do sítio Los Fubangos. Porém, o alvará de construção concedido para a obra no local autorizava apenas uma edificação nivelada através de pilotis, e não uma movimentação de terra, conhecida como terraplanagem.

O embasamento legal utilizado na aplicação da multa é um decreto de 2015 editado pelo ex-prefeito da cidade Luiz Marinho (PT), hoje ministro do Trabalho de Lula, que proíbe a terraplanagem sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

A defesa do presidente da República tentou cancelar a multa até outubro do ano passado. Antes de entrar no programa criado pela Prefeitura de São Bernardo, a defesa de Lula sustentou que o presidente não cometeu nenhum ato ilícito e a questão foi meramente burocrática.

"O executado (Lula) jamais cometeu qualquer infração contra o meio ambiente, é preciso que se diga. Toda a base fática em que se sustenta a autuação é de origem burocrática: o executado pagou corretamente a guia de arrecadação municipal referente à obra antes de dar início a ela, mas o alvará respectivo não teria computado a terraplanagem necessária para o projeto", diz peça assinada pelos advogados Roberto Ricomini Piccelli e Marina Muniz Matos.

O que diz o relatório

O relatório de fiscalização ambiental lavrado às 15h30 do dia 28 de novembro de 2017 aponta que técnicos da prefeitura encontraram a presença de terra que, segundo o proprietário de um imóvel vizinho, teria sido retirada do sítio "Los Fubangos", pertencente a Lula.

Os fiscais então foram à propriedade do presidente. No local, foram recebidos por José de Fillipi Jr., hoje prefeito de Diadema, que informou ser o responsável técnico da obra. Contudo, não foi apresentada planta de aprovação do projeto e, por isso, a obra não deveria ter sido iniciada. O relatório de fiscalização apresenta imagens da terra depositada nas ruas e das escavações para a construção de uma casa no local.

Ao analisar o alvará de construção, os técnicos da Prefeitura descobriram, também, que o projeto em andamento era diferente do que estava sendo de fato executado. No projeto apresentado ao município, não havia previsão de movimentação de terra, mas, sim, uma edificação nivelada através de pilotis. "Ou seja, a movimentação de terra executada não foi autorizada ou mesmo prevista no projeto proposto", disseram os técnicos no relatório.