Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, até o julgamento final, a validade da Lei 11.581/2023, aprovada ano passado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), que proíbe o ensino da linguagem neutra na educação básica da capital. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo diretório estadual do Psol em Minas Gerais.
De acordo com a decisão, a “norma municipal ora impugnada, ao proibir a utilização ou ensino da “linguagem neutra” ou “não binária” na educação básica, sugere usurpação da competência do Poder Executivo, competindo privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”.
Na decisão, o TJMG também acatou o ingresso, como amicus curiae (amigo da causa), do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (Cellos).
Na decisão, o TJMG também oficiou o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), e o presidente da CMBH, Gabriel Azevedo (MDB) que se manifestem sobre a Adin que pede a nulidade da norma, sob alegação de que os vereadores não podem legislar sobre esse tema.
O Psol argumenta que a lei já foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir uma competência legislativa da União de definir diretrizes e bases para educação.
O Projeto de Lei que deu origem à lei foi apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) enquanto atuava como vereador em BH. A proposta foi aprovada pela CMBH em abril do ano passado, mas foi vetada pelo prefeito . No início de agosto, por 30 votos a 10, a Câmara derrubou o veto do prefeito. A lei foi sancionada no dia 18 de agosto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu, no dia 20/5, duas leis municipais de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO) que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas.
STF
Na decisão, Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais sobre educação e ensino é da União e lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é responsável por regular o tema.
Gostou da matéria? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê a sua opinião! O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores pelo e-mail sredat.df@dabr.com.br
