O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em 8 de maio uma ação que discute se devem ser aplicadas restrições para a indicação de políticos para a direção de empresas estatais. O item foi colocado na pauta do plenário físico da Corte pelo ministro Luís Roberto Barroso — responsável por definir a agenda de julgamentos.
Está em discussão uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça, que derrubou trechos da Lei das Estatais que tratam sobre o tema. O julgamento, que já tem dois votos, um a um, estava paralisado por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, por parte do ministro Nunes Marques.
De acordo com a Lei das Estatais, uma pessoa que atuou nos últimos três anos como participante dirigente de partido político, ou em campanha eleitoral, não poderá ser nomeada para conselho diretor ou diretoria de estatais. Na decisão, Lewandowski considerou esse trecho da lei inconstitucional e decidiu que será proibido apenas que o político indicado continue em vínculo com o partido.
Reforma da Previdência
Além deste tema, de acordo com informações de bastidores, o Supremo deve julgar em maio artigos que questionam a reforma da Previdência, aprovada durante o governo Temer.
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