'Precipitação infeliz', diz Pacheco sobre judicialização da desoneração

Presidente do Congresso Nacional criticou a postura do governo de levar à Justiça a decisão sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia

Pacheco convocou uma reunião de emergência com consultores e advogados do Senado para debater decisão e, logo após, falou, em coletiva, que o Legislativo vai reagir à judicialização

Pedro Gontijo/Senado Federal

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de judicializar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de municípios foi uma “precipitação infeliz”. Nesta sexta-feira (26/4), o senador convocou uma reunião de emergência com consultores e advogados do Senado para debater o tema e, logo após, falou, em coletiva de imprensa, que o Legislativo vai reagir à judicialização.

“Faremos demonstrações ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma medida que tomamos hoje, que é um recurso de agravo em relação à decisão do ministro Cristiano Zanin, justamente para demonstrar a realidade do que se apresenta”, afirmou Pacheco, ao lado do senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto original sobre o tema.

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Na noite de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do presidente Lula e suspendeu trechos da Lei 14784/2023, que prorrogou a desoneração da folha para os 17 setores e municípios até 2027. O magistrado decidiu, monocraticamente, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade provocada pela AGU e o governo, que a legislação aprovada pelo Congresso não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

Zanin destacou, na decisão, que a não observância dessa condição torna imperativa a atuação do Supremo para garantir a compatibilidade da legislação com o que está disposto na Constituição. Pacheco, por outro lado, garantiu que essa afirmação não é verdadeira, uma vez que o relator do projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha, senador Angelo Coronel (PSD-BA), junto com o autor da matéria, Efraim Filho, fizeram uma análise do impacto fiscal que a medida causaria.

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“Eu afirmo, como presidente do Senado, que esta premissa não é verdadeira. A lei que foi aprovada, 14.784 de 2023, prevê, de maneira muito clara, categórica, a estimativa orçamentária e financeira exigida pelo artigo 113, tanto para a desoneração dos 17 setores, quanto para a desoneração dos municípios. Portanto, esse requisito invocado pela Advocacia-Geral da União, como descumprido para justificar o acolhimento de uma ADI, não procede, está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que nós faremos ao Supremo Tribunal Federal”, declarou Pacheco.

Tensão com o governo

A judicialização da desoneração causa uma nova tensão entre Executivo e Legislativo. Pacheco reforçou o empenho do Congresso para aprovar medidas que aumentassem a arrecadação do governo e sinalizou que a decisão de Lula de judicializar o tema foi tomada em péssimo momento, uma vez que o Planalto não tem base ampla no parlamento e ainda precisa articular aprovações de projetos que aumentam arrecadação federal, como a retomada da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

“2023 foi um ano em que o Congresso Nacional proporcionou ao Brasil e, naturalmente, ao governo federal, meios para ter governabilidade e uma arrecadação que pudesse fazer frente aos gastos públicos propostos pelo governo. Todos os projetos que aprovamos até o início deste ano representaram uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses de 2024 muito além do que foi arrecadado nos primeiros três meses de 2023. Um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais de arrecadação em 2024, em comparação ao mesmo período de 2023. 8,36% a mais, já descontada a inflação”, detalhou Pacheco.

O presidente do Senado também fez questão de lembrar que o governo não tem maioria no Congresso e que os parlamentares não vão “desistir de defender os municípios do Brasil, os setores da economia”. “Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte em casas em que o governo não tem maioria, justamente para que pudesse proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos públicos e à proposta do planejamento. Do governo para o Brasil. E é incrível, agora, nós nos depararmos com uma situação como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e de municípios”, disse.

Pacheco ainda assegurou que, já que o governo tomou a iniciativa de reabrir o debate sobre a reoneração da folha de pagamento, o Congresso vai promover um debate sobre gastos públicos e cortes de gastos. “Qual a proposta do governo, além de arrecadar, qual é a proposta de corte de gastos para equilibrar as contas? Qual outra arrecadação sustentável nós temos a partir de um plano de desenvolvimento nacional, de um novo ciclo industrial, de novas matrizes energéticas, novos investimentos que nós podemos ter para poder crescer a economia? Então, já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, vamos fazer um grande debate também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que gera emprego e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. Nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, ressaltou.