Armas: CCJ da Câmara autoriza estados a legislarem sobre o tema

Em vitória da bancada da bala, colegiado aprova projeto que permite aos entes decidirem a respeito de posse e porte. Texto vai a plenário

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Numa vitória da bancada da bala, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 34 votos a favor e 30 contra, proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em alguns casos, como defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies de animais exóticos invasores.

O texto determina que as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado. Foi inserida no texto a condicionante para permitir que essas unidades da Federação instituam, obrigatoriamente, um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério da Justiça.

O projeto contou com forte apoio de deputados ligados à área de segurança pública. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), é a autora do projeto, que já pode ser levado para votação no plenário. O governo foi contra. Entende que a proposta é inconstitucional porque, segundo avalia, cabe à União legislar sobre armamento. 

"Esse projeto é manifestamente inconstitucional. Vamos, claro, recorrer ao Supremo (STF) e impedir que uma proposta dessa prospere. É contrário à vida e está a serviço da violência. É algo maligno", disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG). 

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Relator do projeto, o Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) negou que o texto seja inconstitucional e criticou a oposição à proposta. 

"A esquerda quer impedir que os estados julguem o que é melhor para seus habitantes. Quer monopolizar num ente único e comunista o que é bom para o povo, que tem o direito a se proteger", frisou. 

Representando o governo nas orientações da votação, o deputado Bacelar (PV-BA) reprovou a matéria. Na opinião dele, os parlamentares ligados à segurança pública acham que "o único remédio é o extermínio".

"A única solução para eles é a bala. É o mesmo pessoal que tem horror aos movimentos sociais, que destrói o meio ambiente e que se diz defensor da democracia. Que nada. São separatistas. Defendem o autoritarismo", discursou. 

Os parlamentares que votaram a favor do projeto argumentaram se tratar da garantia de defesa pessoal. "O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender, não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive, contra as ditaduras que estão implantando neste país", alegou Delegado Éder Mauro (PL-PA).

Pelo lado governista, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) destacou que a Constituição não dá esse direito aos estados e deixa claro que é competência exclusiva da União legislar a respeito do assunto.

"O que a norma constitucional está dizendo: que, se autorizado pelo Congresso, o governador do estado pode decidir qual tipo de arma comprar para a polícia, pode decidir que tipo de material bélico compra para os bombeiros, não está dizendo que cada estado pode praticar o liberou geral", argumentou.