O Projeto de Lei (81/2024) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha até R$ 2.824 por mês foi aprovado nesta quarta-feira (17/4) pelo plenário do Senado. O valor equivale a dois salários mínimos. O texto base foi aprovado em votação simbólica, ou seja, sem o registro formal dos votos e todas as emendas apresentadas foram rejeitadas. A matéria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da matéria, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), incorporou em seu parecer o conteúdo da medida provisória (MP) sobre o mesmo tema (1.206/2024) publicada pelo presidente Lula em fevereiro, logo, em vigor deste a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Com a aprovação do texto, de autoria do líder governista na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a MP foi revogada.
Segundo Randolfe, o texto aprovado “veicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes, fazendo parte do esforço do governo do presidente Lula na recuperação do poder aquisitivo do salário mínimo”.
“O objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. O propósito, frise-se, não é instaurar um debate amplo sobre os ajustes que se fazem necessários para tornar o Imposto de Renda mais adequado à expectativa da população brasileira e de seus representantes. Evidente que há espaços para aperfeiçoar a legislação do Imposto de Renda e que o governo federal tem feito isso. Desde o ano passado, várias foram as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabouço legal, a fim de torná-lo mais justo”, disse o senador.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) teve sua emenda, que sugeria ampliar a faixa de isenção para três salários mínimos, rejeitada. O parlamentar argumentou que para beneficiar aqueles que ganham até R$ 4.236, os recursos poderiam ser remanejados do Fundo do Simples Nacional.
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“O Fundo do Simples Nacional tem previsão de R$ 125 bilhões no Orçamento, dos quais, em média, só se usam 23%, ou seja, nós não usamos R$ 30 bilhões do fundo. O restante fica no governo, para que o governo possa fazer contingenciamento nas contas públicas. O impacto pode ser tirado daqui com tranquilidade. Por quê? Porque, ao fazermos com que quem ganha até três salários mínimos tenha isenção, nós vamos injetar esse dinheiro diretamente no desenvolvimento do Brasil”, argumentou.
“Me impressiona que o governo Lula, que prometeu até R$ 5 mil de isenção, e aqui não vou entrar nem em um governo, nem em outro, não tenha a sensibilidade de entender que isso aqui faz o país crescer, isso faz o índice melhorar, faz o PIB (Produto Interno Bruto) aumentar, porque nós estamos beneficiando 27 milhões de pessoas”, completou.
O líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal demanda que “se você aponta para uma renúncia fiscal ou para uma despesa, você tem que apontar fonte nova para a sustentação e não a do fundo”.
“Nós já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação. Então, eu quero só ponderar: eu não estou discordando do mérito, queria eu que a gente pudesse até ir além - que nós temos um problema fiscal grande. E quando a gente descuida do fiscal, e pode parecer estranho um petista estar falando de fiscal, mas nós aprendemos. Eu fui governador do meu estado por oito anos e, graças a Deus, entreguei meu estado financeiramente equilibrado - continua até hoje financeiramente equilibrado -, porque eu concordo: o pior imposto que tem para o pobre é a inflação”, opinou Jaques.
O reajuste da tabela deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiro e gerar um impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa redução na arrecadação está dentro das Diretrizes Orçamentárias e da Responsabilidade Fiscal.