O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (15/4) que o projeto de lei complementar que repactua as dívidas dos Estados com a União será protocolado ainda em abril.
Segundo o parlamentar, a ideia é submeter ao Congresso um “projeto de lei complementar que englobe todas essas alternativas e estabeleça um programa real e sustentável para o pagamento efetivo dessas dívidas”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu alinhar a proposta ao retornar da viagem aos Estados Unidos na próxima semana.
“Sabemos que o plano de recuperação fiscal acaba não resolvendo o problema, sacrifica servidores públicos do estado, acaba por vender os ativos que o estado tem, de forma pouco sustentável”, comentou Pacheco, após reunião com os governadores do Consórcio Integrado dos Estados do Sul e do Sudeste (Cosud): Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; bem como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, e o vice de Eduardo Leite (PSDB) no Rio Grande do Sul, Gabriel de Souza (MDB).
Pacheco comentou que ainda são “inúmeras ideias discutidas", “que envolve a possibilidade de federalização de empresas; pagamento dessa dívida amortizando com recebíveis, com créditos de ações judiciais, com crédito de dívidas ativas dos estados. Também a redução do indexador, que é algo fundamental. Essa redução é algo que inclusive o Ministério da Fazenda já concordou, e também a ampliação das contrapartidas”.
“Ao se reduzir o indexador da dívida, melhorando para os estados, há contrapartida por parte dos estados de fazer investimento para o seu povo. Houve também essa sugestão dos governadores para que se amplie um pouco o rol dessas contrapartidas, não só para investimentos na educação, sobretudo no ensino profissionalizante, mas que possa ser ampliado esse rol para investimentos em infraestrutura. (...) A solução para os estados acaba sendo também uma solução nacional”, comentou Pacheco.
Estados “engessados”
Mais cedo, Caiado afirmou que há um ponto de consenso na correção da dívida ser fixada pelo Índice de preços ao consumidor (IPCA) mais 1% de juros, “mas além disso, existem também aquelas dívidas que foram acrescidas em indexadores anteriores”.
“Isso inviabiliza totalmente o Estado a poder pagá-las e investir. Os Estados também tiveram uma perda de arrecadação com a lei 192 e 194, que foi aquela diminuição da arrecadação de combustíveis, como também de energia e de telecomunicações. Tudo isso colocado, nós temos que dar aqui, sim, responsabilidade fiscal, cada Estado tem que ter, mas também se ficar bloqueado com o teto de gasto e com o indexador e com a dívida sendo reajustada nessa proporção, os Estados não têm como caminhar", disse Caiado.
“O parcelamento da dívida chega a percentuais que o Estado não tem como investir em infraestrutura. Os Estados estão engessados devido a essas correções das dívidas que chegam a níveis estratosféricos, não restando nada para que o setor, ou seja, os governos, invistam em poder atender a necessidade de crescimento. Se o Estado não cresce, é lógico que o Brasil também vai ficar bloqueado, garroteado com a falta de capacidade dos Estados”, declarou o goiano.
Dos 27 estados, 23 possuem dívidas de longo prazo. O saldo devedor acumulado atinge a cifra de R$ 740 bilhões. Desse montante, esses cinco estados devem R$ 690 bilhões. Somente a dívida de Minas Gerais corresponde a R$ 160 bilhões, e a negociação tem sido encabeçada por Pacheco. O estado é o único que não aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. “O que nós estamos pedindo são indexadores justos e uma renegociação também para que seja uma flexibilização no teto de investimento para que não sejamos ai engessados da maneira como está vivendo hoje a maioria dos Estados brasileiros”, observou Caiado.
Além da compensação em infraestrutura, como apontou Pacheco, Caiado falou aos jornalistas que a União poderia propor alguma “retribuição” em relação “ao que os Estados gastam hoje (com segurança publica), porque não somos responsáveis por comercialização de armas, drogas, lavagem de dinheiro, tudo isso é crime federal e nós tratamos disso também”, tal qual a proposta da Fazenda de atrelar a redução dos juros ao investimento em ampliação das matrículas no ensino médio técnico. “Nós não temos nenhuma contrapartida em relação ao que nós estamos fazendo", argumentou o governador de Goiás.
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