O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para garantir que os advogados tenham o direito de fazer a sustentação oral durante julgamentos nos tribunais brasileiros.
A sustentação oral é um tempo reservado no julgamento para que o advogado fale na audiência em defesa do seu cliente. Normalmente, esse tempo só é reservado nos tribunais de primeira instância, fase em que ocorre a produção de provas a favor ou contra o réu.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes travou uma breve discussão com o advogado criminalista Alberto Toron, durante uma sessão da Primeira Turma da corte. O defensor afirmou que uma lei aprovada em 2022 garante o tempo do advogado para defender o cliente durante a audiência. No entanto, o pedido foi negado por Moraes, alegando que o regime interno da corte não permite este tipo de atividade.
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“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, afirmou Simonetti em um evento realizado pela OAB.
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