Moraes sobre equidade racial nas eleições: 'Necessárias medidas de incentivo'

A fala foi dita durante seminário promovido pelo TSE com debates acerca das políticas afirmativas raciais e equidade eleitoral

Ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil debateram o tema em seminário realizado na sede do Tribunal

Reprodução/Comunicação TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta quarta-feira (3/4), o seminário Equidade Racial e Eleições: Encontro Justiça Eleitoral. Promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE, o evento teve como ponto de partida os debates recentes sobre diversidade racial dentro da política brasileira.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a iniciativa conjunta é de suma importância para que se possa avançar no assunto. “Sabemos que não é uma luta fácil. Ainda há muito preconceito. Não é possível que em um país que tenha maioria preta e parda ainda tenha esse número reduzido de parlamentares federais e municipais”, acrescentou.

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Moraes reiterou a importância da conscientização entre a população preta para almejar um cargo e que haja pressão nos partidos políticos para que a ação se concretize. “A mesma luta que começou antes, em relação às mulheres e que ainda existe, deve prosseguir assim como a luta de equidade racial. Se conseguirmos avançar nestes mais de 5 mil câmaras municipais isso terá um reflexo importante em 2026. São necessárias medidas legislativas de incentivo”, acrescentou o ministro.

“Acabo chegando à conclusão que, mais importante que as medidas repressivas como a de anulação quando há fraude às cotas de gênero, são medidas que são benéficas a quem cumprir” acrescenta o presidente do TSE. Em sua análise, existem algumas maneiras de fazer com que a ideia se firme, como benefícios de maior tempo nas campanhas eleitorais veiculadas na TV, aumento do fundo partidário, aos partidos que colocarem pessoas pretas em suas chapas. “Com isso nós vamos avançar. É uma luta imprescindível pela democracia”, finalizou.

O diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo Marques, frisou que o seminário se insere dentro de uma perspectiva de contribuição para a democracia eleitoral em prol de um progresso mais inclusivo.

“Para isso é necessário enfrentar, como nós temos visto, as barreiras artificiais que impedem, muitas vezes, a presença mais plural no jogo eleitoral de populações minorizadas de pretos, pardos, indígenas mesmo na questão de gênero. Isso, no âmbito da escola, pretendemos fazer com diálogo que envolva as lideranças, a sociedade, o mundo acadêmico e todos aqueles que estão lutando por essa democracia mais inclusiva”, afirmou Marques.

Para o deputado federal Orlando Silva, a construção do debate vale como emblema da ação da Justiça Eleitoral no país. “Essa permeabilidade do Tribunal Superior Eleitoral para sintonizar o processo político do Brasil com a realidade da sociedade brasileira tem valido muito”, afirmou.

“A Justiça Eleitoral, no limite da sua competência, cria mecanismos para tornar mais saudável o processo eleitoral no Brasil, o que revela o compromisso da sintonia com os desafios do Brasil de hoje”, acrescentou Orlando. O deputado acredita que o debate se faz necessário para superar as sub-representações de setores que ainda são minorizados.

O ministro do Tribunal Superior de Justiça e Corregedor Geral Eleitoral Benedito Gonçalves analisou que o tema abordado não é mais discutido em ambientes fechados. Agora, o debate ocorre no seio da sociedade e das instituições. “Este seminário mostra, o tempo todo, este tema que de debate racial não se exclui ninguém. Nós queremos inclusão e igualdade para cumprir com a missão de que todos somos iguais perante a lei”, acrescentou o ministro.

Representatividade parlamentar negra

No entendimento da ministra substituta do TSE Vera Lúcia Santana Araújo, a busca da equidade racial no plano da representação política tanto na esfera legislativa como na esfera executiva se reflete no poder judiciário. “É uma grande teia que se desenrola e que possui precedentes como o processo acumulativo de criação e avanço de políticas de ação afirmativa”, analisa.

Vera Lúcia observa que as ações de cotas universitárias possuem uma influência direta na criação de uma emenda constitucional que trouxe a modalidade do incremento e estímulo à participação de negras e negros no processo eleitoral. “Essa política não ganhou muita efetividade”, complementa.

“A democracia representativa constitucional em que a gente opera estabelece que apenas os partidos políticos podem levar cidadãos e cidadãs para o crivo da soberania popular. Se compete apenas aos partidos políticos essa colocação ao escrutínio popular dos candidatos e candidatas, e essa é a representação da sociedade, a gente não pode ter uma democracia tão sub-representada das maiorias. A população negra junto à feminina é maioria, mas ainda somos as mais sub-representadas”, explora a ministra.

Políticas afirmativas para indígenas

Sobre a evolução das políticas afirmativas raciais e a equidade eleitoral, o tema discutiu a diversidade nas questões raciais que cercam as políticas de ações afirmativas raciais. A assessora-chefe de Inclusão e Diversidade do TSE, Samara Pataxó, ressaltou que para além da população preta e negra, a questão indígena também se faz presente na pauta.

“Em 2022 foi criada a Comissão de Promoção à Igualdade Racial e a Comissão de Promoção da Participação Indígena no Processo Eleitoral, ambos com a intenção de propor discussões sobre como ampliar a participação política de grupos sub-representados na discussão do processo eleitoral”, afirma Samara.

As promoções de igualdade racial e da promoção da participação indígena é apenas um dos muitos passos dados rumo a um cenário mais igualitário. “Não vamos conseguir solucionar todos os problemas que existem estruturalmente no país em relação a desigualdade racial mas aponta um caminho de que é possível começarmos a trilhar um caminho diferente”, frisa a assessora-chefe.

Frente ao cenário indígena, Samara ressaltou que, embora o Código Eleitoral de 1932 tenha nascido com uma proposta de igualdade e de reconhecer às mulheres o direito ao voto, ao longo dos anos outros grupos sociais precisaram intensificar suas respectivas lutas para terem o direito ao voto, assim como o direito de ser votado.

“Se a gente pensar o contexto que os povos indígenas estavam inseridos em 1932, o exercício de direitos civis e políticos para os indígenas era limitado e escasso. Isso porque, o que imperava nesse período, era o regime que reduzia a condição de ser indígena a transitória, inferiorizada e não pertencente à chamada sociedade comunhão nacional”, acrescenta a estudiosa.

Sobre os avanços das políticas afirmativas no ambiente político, a assessora-chefe citou que, a partir de 2014, ano que a Justiça Eleitoral começa a registrar a declaração de cor e raça, no TSE, a participação indígena no processo eleitoral tem tido uma crescente. “Nas eleições gerais de 2014, foram detectadas 85 candidaturas indígenas, em 2018 foram 133 e em 2022, 186”, explica.

“Ainda existe um déficit de representação que precisa ser urgentemente pautado e com ações efetivas para que a gente possa não apagar essa história, e sim reconstruí-la a partir da nossa representação nos espaços de poder. É uma causa da democracia”, finaliza Samara Pataxó.

Também estavam presentes o Frei Davi, o Deputado Antônio Brito, o Ministro André Ramos Tavares, a Ministra Edilene Lobo, o professor Heribaldo Brito, o Deputado Federal Henrique Fontana, o Corregedor Nacional do CNJ, Luis Felipe Salomão, o Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP, Irapuã Santana e outras lideranças políticas e especialistas acadêmicos.

*Estagiária sob supervisão de Talita de Souza

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