CCJ do Senado adia para próxima semana votação do projeto do DPVAT e da mudança no arcabouço

Comiss..o de Constitui....o, Justi..a e Cidadania (CCJ) realiza reuni..o para deliberar sobre o PLP 233/2023, que disp..e sobre o Seguro Obrigat..rio para Prote....o de V..timas de Acidentes de Tr..nsito (SPVAT). .... mesa, presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni..o-AP), conduz reuni..o. ..Bancada: .senador Rogerio Marinho (PL-RN); .senador Pl..nio Val..rio (PSDB-AM); .senador Jaques Wagner (PT-BA); .senador Rog..rio Carvalho (PT-SE). ..Foto: Pedro Fran..a/Ag..ncia Senado - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu votar na semana que vem o projeto de lei que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal. A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no período da manhã desta terça-feira.

"Em virtude de uma fala que tive com Rodrigo Pacheco, que anunciou reunião do Congresso Nacional para a próxima quinta (dia 9 de maio), tomei decisão de que esta reunião, em uma semana de sessão semipresencial, com poucos senadores na comissão, para não criarmos mais um transtorno, será para a leitura e vou conceder vista pelo prazo regimental como se não estivéssemos em urgência", disse Alcolumbre.

Inicialmente, na semana passada, o presidente da CCJ anunciou que poderia dar um prazo de vista de apenas duas horas. Após falta de acordo com os parlamentares sobre o assunto, o projeto acabou adiado para esta terça-feira, sendo agora postergado novamente.

A decisão de marcar a votação somente para a semana que vem não representa revés para o governo, já que ainda haverá tempo suficiente para votação do projeto antes da sessão do Congresso marcada para o dia 9 de maio para a análise de vetos presidenciais. Tanto é que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não se opôs à decisão de Alcolumbre.

A mudança no arcabouço fiscal prevista neste projeto permite que o governo antecipe um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa da arrecadação além do esperado no primeiro bimestre deste ano.

A alteração foi feita por um "jabuti" - termo usado no jargão legislativo para se referir a inclusão de conteúdo que não tem ligação com o assunto original da proposta. O governo usou o projeto de lei complementar que altera o DPVAT como uma manobra para fazer a mudança no arcabouço.

O projeto é tido como prioritário, entre outros motivos, para que o governo tenha margem para retomar parte das emendas parlamentares de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo trabalha em um acordo para que cerca de R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados por Lula sejam restabelecidos no Orçamento.