Desoneração: Pacheco dispara contra governo e reage no STF

Senado recorre contra a suspensão da lei, e presidente da Casa afirma que Congresso aprovou medidas do Planalto para aumentar a arrecadação, o que permite bancar o benefício a 17 setores da economia e a municípios. Parlamentar cobra do Executivo corte de gastos

Pacheco: "Qual é a proposta do governo, além de arrecadar?" - (crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal)

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou à carga contra o governo, por ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a desoneração da folha de pagamento, num movimento classificado pelo parlamentar de "precipitação infeliz". Ele recorreu, nesta sexta-feira, da decisão do ministro Cristiano Zanin, da Corte, que atendeu ao pedido do Palácio do Planalto e suspendeu, na quinta-feira, trechos da lei.

Pacheco contestou a alegação da Advocacia-Geral da União (AGU) — acatada por Zanin — de que, com a desoneração, ocorreria "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado". A decisão liminar do ministro está sendo julgada no plenário virtual da Corte e tem cinco votos favoráveis ao entendimento do magistrado.

"Eu afirmo, como presidente do Senado, que esta premissa não é verdadeira. A lei que foi aprovada, 14.784 de 2023, prevê de maneira muito clara, categórica, a estimativa orçamentária e financeira exigida pelo artigo 113, tanto para a desoneração dos 17 setores, quanto para a desoneração dos municípios", enfatizou. "Portanto, esse requisito invocado pela Advocacia-Geral da União, como descumprido para justificar o acolhimento de uma ADI, não procede, está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que nós faremos ao Supremo Tribunal Federal."

Ele reforçou o empenho que o Congresso fez para aprovar medidas que aumentassem a arrecadação do governo e sinalizou que a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de judicializar o tema foi tomada em péssimo momento, uma vez que o Planalto não tem base ampla no Parlamento e ainda precisa articular aprovações de projetos que aumentam arrecadação federal, como a retomada da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

"2023 foi um ano em que o Congresso Nacional proporcionou ao Brasil e, naturalmente, ao governo federal, meios para ter governabilidade e uma arrecadação que pudesse fazer frente aos gastos públicos propostos pelo governo", lembrou. "Todos os projetos que aprovamos, até o início deste ano, representaram uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses de 2024 muito além do que foi arrecadado nos primeiros três meses de 2023. Um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais de arrecadação em 2024, em comparação ao mesmo período de 2023: 8,36% a mais, já descontada a inflação."

• Fux pede vista e interrompe julgamento sobre desoneração da folha
• Zanin suspende trechos da lei que prorroga desoneração da folha
• Desoneração e crescimento

Engajamento

A judicialização do tema causa nova tensão entre Executivo e Legislativo. Pacheco reiterou que o governo não tem maioria no Congresso e que os parlamentares não vão "desistir de defender os municípios do Brasil, os setores da economia".

"Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte em casas em que o governo não tem maioria, justamente para que pudesse proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos públicos e a proposta do planejamento. Do governo para o Brasil", frisou. "E é incrível agora nós nos depararmos com uma situação como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e de municípios."

Ele assegurou que, já que o governo tomou a iniciativa de reabrir o debate sobre a reoneração da folha de pagamento, o Congresso vai promover um debate sobre gastos públicos e cortes de gastos.

"Qual é a proposta do governo, além de arrecadar? Qual é a proposta de corte de gastos para equilibrar as contas? Qual outra arrecadação sustentável nós temos a partir de um plano de desenvolvimento nacional, de um novo ciclo industrial, de novas matrizes energéticas, novos investimentos que nós podemos ter para poder crescer a economia?", questionou. "Então, já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, vamos fazer um grande debate agora, também, a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. Vamos estar dispostos a fazer esse debate", acrescentou.

Pacheco e o autor da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), mencionaram a frustração causada pela judicialização "precipitada, descontextualizada e fora do momento", como avaliou o presidente do Senado.

"É muito importante agora que todos os projetos de interesse do governo a gente também identifique o que são os interesses do Brasil, através de seus representantes, que são deputados e senadores. E há um interesse grande de deputados e senadores de socorrerem municípios brasileiros", alfinetou. "Então, isso acaba sendo um objeto de prioridade nossa. A partir de todo projeto que vier em relação ao aumento de arrecadação, agora a gente vincular e carimbar que isso precisa também atender municípios brasileiros, que não é só a arrecadação da União que importa para o Brasil."

O autor do texto avaliou que judicializar temas "enfraquece a política". "O Congresso entregou muito mais ao governo do que as políticas públicas de desoneração da folha de pagamento dos municípios que foram aprovadas e têm sido apontadas pelo governo como inconstitucional", pontuou Efraim.

Em nota, o AGU defendeu que se pauta "pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da harmonia". "Nossa posição foi, em caráter liminar, acolhida pelo ministro Zanin. Muito importante destacar que, na decisão, o ministro relator ressaltou a importância do diálogo institucional, posição que tem nosso total apoio", observou o advogado-geral da União Jorge Messias no comunicado.

 

 

 

Aline Brito +

Ândrea Malcher +

postado em 27/04/2024 03:55