Pacheco vai contra AGU e diz que lei da desoneração teve "estimativa financeira"

A Advocacia-Geral da União alegou que a lei determina renúncia de receita sem demonstração do impacto orçamentário e financeiro causado pela medida

Pacheco reúne líderes para traçar resposta ao STF em desoneração da folha - (crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta sexta-feira (26/4), que a judicialização da desoneração da folha de pagamento, que teve liminar favorável ao governo concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), “surpreendeu a todos principalmente pelo momento em que estamos vivendo de busca de alinhamento”.

Para Pacheco, a solicitação da Advocacia-Geral da União ao Supremo, assinada pelo Chefe da AGU, Jorge Messias, que culminou na suspensão de trechos da lei que prorroga o benefício até 2027, foi “precipitada, descontextualizada e fora do momento”, tendo em vista as medidas que foram aprovadas para incrementar as receitas. Ele ainda lembrou que os parlamentares aprovaram a PEC ( Proposta de Emenda à Constituição) da transição para garantir recursos para o primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

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A AGU alegou que a lei determina renúncia de receita sem a devida demonstração do impacto orçamentário e financeiro causado pela medida.

“A nossa posição de antagonismo é ao governo federal. Cabe à Suprema Corte decidir e vamos respeitar a decisão. Espero que o Supremo decida com base na realidade, pois o recurso alega descumprimento do artigo 113, o que não aconteceu. Isso está documentado e apresentado. Há estimativa financeira com números da prorrogação e desoneração para os municípios", comentou Pacheco.

O senador prometeu atenção redobrada aos projetos do governo em prol de aumentar a arrecadação. Nesta semana, o projeto que retoma a cobrança do seguro DPVAT (danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por não possuir votos suficientes para a aprovação. No texto, está previsto um jabuti que abre um crédito de mais de R$ 15 bilhões que deverão ser usados no pagamento das emendas de comissão.

A questão acabou ajudando a adiar a sessão de análise de vetos do Congresso. No rol de vetos do presidente Lula estão os referentes ao Orçamento, inclusive o corte de R$ 5,6 bilhões de emendas, cujo acordo entre governo e parlamentares fixou o pagamento de R$ 3,6 bilhões.

“É muito importante agora que todos os projetos de interesse do governo a gente também identifique o que são os interesses do Brasil, através de seus representantes, que são deputados e senadores. E há um interesse grande de deputados e senadores de socorrerem municípios brasileiros. Então, isso acaba sendo um objeto de prioridade nossa. A partir de todo projeto que vier em relação ao aumento de arrecadação, agora a gente vincular e carimbar que isso precisa também atender municípios brasileiros, que não é só a arrecadação da União que importa para o Brasil”, alfinetou Pacheco.

Ândrea Malcher +

postado em 26/04/2024 16:41