PEC do quinquênio: estudo indica impacto de cerca de R$ 81,6 bi até 2026

Uma nota técnica encomendada pela liderança do governo no Congresso à consultoria do Senado aponta que a matéria é inconstitucional. PEC prevê um aumento de 5% do salário, a cada cinco anos, a carreiras do Judiciário

Inicialmente, o autor do projeto, Pacheco, destinava o benefício a juízes, promotores e procuradores do MP. Porém, o relatório de Eduardo Gomes inseriu ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da PF - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um adicional de 5% a cada cinco anos a carreiras do Judiciário — com limite a 35% do salário —, chamada PEC do quinquênio (10/2023), poderá custar cerca de R$ 81,6 bilhões aos cofres públicos de 2024 até 2026, como estimou a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. A nota técnica foi formulada a pedido do gabinete da liderança do governo no Congresso e ressalta que os efeitos são “inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos”.

“Tendo essas restrições em mente, conclui-se que o impacto financeiro anual da PEC nº 10, de 2023, na forma original em que foi apresentada, é estimado em R$ 10,3 bilhões anuais caso tivesse sido vigente em todo o exercício de 2024, em R$ 10,9 bilhões para 2025, e R$ 11,4 bilhões para 2026”, diz o documento.

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Inicialmente, o autor do projeto, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destinava o benefício a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público (MP). Porém, o relatório de Eduardo Gomes (PL-TO), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (17/4), inseriu ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da Polícia Federal (PF).

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O texto do relator permite também que “servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, poderão, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, fazer jus” ao benefício.

A nota técnica aponta que o parecer de Eduardo Gomes não deixa claro se o benefício teria caráter “indenizatório”. “No entanto, a vantagem criada é denominada expressamente de parcela ‘compensatória’, termo ambíguo que não permite afastar que, na aplicação de seus dispositivos, o adicional salarial criado seja considerado indenizatório, portanto, sem a incidência da tributação sobre a renda”, explica o parecer.

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Caso não haja essa tributação do benefício, o impacto da perda arrecadatória do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), para a União, está na casa dos R$ 2,3 bilhões, entre 2024 e 2026, e de R$ 19,9 bilhões aos estados e municípios.

O estudo indica que a PEC é inconstitucional em alguns pontos, como a restrição expressa de que novos encargos (inclusive em despesas de pessoal) não podem ser impostos pela União aos demais entes federados sem a previsão de fonte orçamentária e financeira para o respectivo custeio.

Outro ponto contrário à Constituição, segundo o documento, envolve a regulação constitucional do regime previdenciário dos agentes públicos.

“Primeiro, a Constituição determina a aplicação do teto remuneratório (subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal) à soma total dos proventos de inatividade, o que é explicitamente rechaçado pelo texto da PEC para todos os seus beneficiários em relação à vantagem que cria. Além disso, a Constituição veda que qualquer benefício da seguridade social (entre os quais incluem-se os de natureza previdenciária) seja criado sem a fonte de custeio total, enquanto a PEC pretende criar exceção explícita a essa regra geral de organização do sistema previdenciário”, explica o parecer.

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O governo se movimenta para tentar enxugar a PEC e retornar às carreiras inicialmente contempladas pelo projeto de Pacheco. O presidente Lula afirmou, em café com a imprensa hoje, que se reunirá com o senador ainda esta semana para debater a pauta e os vetos previstos para análise na quarta (24).

"Tentei falar com Pacheco na sexta, mas ele tomou uma vacina, acho que contra a dengue, e ele não estava bem. Preferi não ligar no sábado e no domingo, mas prefiro conversar com ele, Jaques Wagner e Randolfe (Rodrigues) para discutirmos a pauta no Senado. Isso é certo e possivelmente aconteça nesta semana", disse o presidente, citando os líderes do Senado e do Congresso.

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/04/6842498-com-impacto-de-rs-42-bilhoes-pec-do-quinquenio-assusta-o-governo.html

Ândrea Malcher +

postado em 23/04/2024 15:52 / atualizado em 23/04/2024 15:55