JUSTIÇA

Flávio Dino intima Lula, Lira e Pacheco sobre "emendas Pix"

Dispositivo foi considerado inconstitucional pela Corte. Citados terão 15 dias para se manifestar, se quiserem

Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/4), o ministro destacou um descumprimento da decisão da Corte — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto

 -  (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/4), o ministro destacou um descumprimento da decisão da Corte — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto - (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, para prestar esclarecimentos das chamadas "emendas Pix", nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.

Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/4), o magistrado destacou um descumprimento da decisão da Corte — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.

O governo Lula liberou em julho do ano passado, em apenas um dia, o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix. O pagamento ocorreu na véspera da votação da reforma tributária na Câmara.

"Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade — PSol, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu Dino.

Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.

 

 

 

 

 

 

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postado em 19/04/2024 16:01
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