Foro privilegiado: Supremo e Congresso entram em nova rota de colisão

Corte forma maioria para ampliar o alcance da prerrogativa, enquanto Parlamento tenta reduzi-la por meio de uma PEC

Com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a Corte tem seis votos pela manutenção do foro privilegiado após a saída do cargo - (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Perto de confirmar a ampliação do foro privilegiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para outra frente de embate com o Congresso Nacional. O Parlamento ensaia tomar justamente o sentido oposto. Há um movimento, encabeçado pela oposição bolsonarista, para restringir a prerrogativa a poucas autoridades. Congressistas avaliam, inclusive, pedir auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema.

Na madrugada de sexta-feira, o STF formou maioria para ampliar o foro especial, com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O julgamento, porém, foi suspenso novamente, após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.

Caso o resultado seja confirmado, valerá a posição do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, mudando, assim, o atual entendimento do Judiciário sobre o assunto. O magistrado propôs que, quando se tratar de crime funcional, o foro deve ser mantido mesmo após a autoridade deixar o cargo. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos.

Mendes também defendeu que, no fim do mandato, o investigado deve perder o foro se os crimes foram praticados antes de assumir a função ou não possuírem relação com o exercício da atividade.

O caso analisado é um habeas corpus movido pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal, enquanto deputado federal, por ter ordenado que servidores de seu gabinete devolvessem 5% de seus salários para o PSC, seu então partido. Ao longo do tempo, o político se elegeu vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido para outras instâncias da Justiça.

"Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da Justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas", argumentou o ministro, no voto.

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Pressão

Barroso partilhou do entendimento. "Esse 'sobe e desce' processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus", ressaltou.

Faltam votar, além de Mendonça, os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Mesmo com o pedido de vista, os magistrados terão até as 23h59 de 19 de abril para votar no plenário virtual, caso queiram.

Já na Câmara, há pressão pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que reduz o alcance do foro. O texto foi aprovado por unanimidade no Senado, há mais de cinco anos.

A recente pressa dos congressistas deve-se às operações autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em gabinetes da Câmara, além da irritação pela prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ).

O movimento dos deputados representa uma mudança de comportamento histórica. Antes, os políticos preferiam ser julgados pelo Supremo, pois acreditavam ter mais chances de absolvição ou maior possibilidade de as ações prescreverem. Agora, o entendimento dos parlamentares é outro. Com críticas à atuação de integrantes da Corte, em especial o ministro Alexandre de Moraes, eles avaliam que o julgamento em instâncias inferiores será mais favorável.

O interesse de bolsonaristas se deve também ao fato de que, em caso de ampliação do foro, os processos contra o ex-presidente permanecerão no STF, e não seguirão para instâncias inferiores, como quer Jair Bolsonaro. Atualmente, há na Corte seis processos contra o ex-chefe do Executivo.

 

 

Luana Patriolino +

postado em 13/04/2024 03:55