PL das Fake News: parlamentares criticam derrubada de projeto

Avaliação é de que a Câmara tenta se eximir de decisão sobre regulação das redes e repassa protagonismo ao STF. Relator diz não ver sentido em novo projeto de lei

Para Orlando Silva, não haverá tempo de votar o novo projeto antes de uma decisão do Supremo - (crédito: Mario Agra / Câmara dos Deputados)

O debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil deve reativar a "guerra fria" entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação de parlamentares ouvidos pelo Correio, o grupo de trabalho anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para elaborar um novo projeto de lei (PL) que substitui o PL 2.630/2020, das fake news, não deve entregar um texto antes de a Corte decidir sobre o tema, o que pode potencializar as rusgas entre os Poderes.

Na reunião de líderes da Câmara, na terça-feira, Lira decidiu enterrar o PL das Fake News, com a justificativa de que a matéria foi capitaneada pela polarização e de que não existe "clima" para votar o texto. Assim, a estratégia encontrada pelo deputado foi zerar a discussão e formar um GT para elaborar um novo projeto, mas parlamentares apontam que essa é uma manobra para ganhar tempo e "se acomodar" na decisão do Judiciário.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, sequer foi avisado previamente sobre a derrubada do projeto. Ele e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), conversaram antes da reunião de líderes e acordaram que o petista ia solicitar a Lira uma urgência para pautar a matéria, pronta para ser votada em plenário desde maio de 2023.

Em vez disso, o presidente da Casa sugeriu começar um novo debate e, ao sair do encontro, anunciou a jornalistas sobre o engavetamento do texto, antes que o relator fosse avisado.

Ao Correio, nesta quarta-feira, Orlando Silva afirmou não ver sentido na criação do grupo de trabalho, já que não existe nada a ser debatido além do que aborda o relatório do PL 2.630. Para o deputado, não haverá tempo de votar o projeto antes de o STF concluir o julgamento sobre o Marco Civil da Internet.

A Corte vai analisar a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais "por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros". O relator da ação, ministro Dias Toffoli, havia suspendido a deliberação para dar espaço ao Legislativo decidir sobre o tema, mas, diante da polêmica envolvendo o bilionário Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), e Alexandre de Moraes e da inércia do Congresso, o magistrado decidiu que, até junho, vai liberar a ação para julgamento.

Já o grupo de trabalho na Câmara terá até 40 dias para entregar um novo texto, a partir da instalação, que ainda não tem data prevista. Depois, o projeto seguirá para deliberação em comissões e no plenário e será encaminhado ao Senado.

"O grupo de trabalho é uma estratégia para não decidir e deixar nas costas do Judiciário. É o segundo grupo que Lira faz com relação ao tema, ele já fez um em 2021, que não teve nenhum resultado, e este também não terá", criticou, ao Correio, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto.

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Caminho livre

Parlamentares ouvidos pela reportagem criticaram a decisão de Lira, apontando que, além de abrir espaço para o STF decidir sobre a regulamentação das redes sociais, o novo projeto deixará o caminho livre para que a oposição assuma o protagonismo do debate.

De interesse da gestão Lula, a regulação das redes é defendida pela base governista e citada com frequência pelo chefe do Executivo, que pede por uma definição sobre regras para plataformas digitais. A bancada governista tomou a frente da discussão, mas não conseguiu articular apoio, já que a oposição enxerga a matéria como uma forma de censura.

Integrantes do PL na Câmara, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, sinalizaram interesse em assumir a relatoria de projeto sobre inteligência artificial e, assim, liderar o discurso sobre as plataformas digitais, já que, até esta semana, não existia abertura para isso dentro do PL das Fake News.

Orlando Silva contou ao Correio que não tem intenção de participar do GT. "Depende do objeto. Se for para debater inteligência artificial, não vou, porque essa pauta já está no Senado. Então, vai debater o quê? Se eu for para o GT, já vou chegar lá com as emendas prontas. Então, também não quero ser obstáculo. Para mim, o mais importante é ter um parecer que possa ser votado", afirmou.

Ao anunciar o GT, Lira sinalizou que conversaria com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do PL 2.338/2023, que trata sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Existe a possibilidade de que os deputados queiram incluir a regulamentação das redes sociais na discussão sobre a IA.

Mesmo que os temas sejam unificados, a possibilidade é remota de o projeto ser votado em 2024, pois a agenda legislativa está apertada devido às eleições municipais.

 

Aline Brito +

Ândrea Malcher +

Evandro Éboli +

postado em 11/04/2024 03:55