Foro privilegiado opõe Congresso e Supremo

Com apresentação de nova PEC e pressão em Lira para colocar em votação texto de 2017, deputados da oposição se mobilizam para reduzir a prerrogativa, na contramão da Corte, que está a um voto de ampliar o benefício

Plenário da Câmara durante sessão conduzida pelo presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL) - (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Câmara, se movimenta para assumir o protagonismo da discussão sobre o fim do foro privilegiado e, assim, marcar posição contra o Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou, nesta terça-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reformar o sistema de foro especial no Brasil.

A matéria altera a sistemática da prerrogativa de foro, sem, contudo, eliminá-la. Pelo texto, deputados e senadores serão julgados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com possibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Dessa forma, garante-se o devido distanciamento das contendas políticas locais e se assegura o duplo grau de jurisdição, inexistente no atual regramento (uma vez que a ação judicial já se inicia na Suprema Corte). Ao STF, reserva-se a competência de dirimir questões eminentemente constitucionais, por via de recurso, como já ocorre em qualquer ação penal", explicou a equipe do deputado. A proposta precisa de 171 assinaturas de deputados para avançar na Casa e começar a ser debatida.

Na Câmara, há outra PEC que trata sobre o assunto. A proposta 333/2017, que acaba com o foro privilegiado, foi aprovada em 2017 pelo Senado, passou por comissão especial na Câmara e está pronta para ser votada em plenário. Desde 2020, deputados protocolam requerimentos para que a matéria seja incluída na ordem do dia, mas o texto segue parado.

Na avaliação de parlamentares, apesar de a PEC de 2017 estar mais avançada na tramitação, é mais vantajoso apresentar uma nova proposta, já que não seria possível fazer alterações no texto daquela que já foi aprovada no Senado e em comissões. Além disso, deputados avaliam que essa emenda não teria consenso suficiente para ser acatada.

Assim, a PEC iniciada pelo deputado Sóstenes Cavalcante inclui no texto as mudanças que os parlamentares desejam. De acordo com ele, a proposta já em tramitação na Câmara pode "abrir caminho para indevidas perseguições políticas via Poder Judiciário, uma vez que é grande a possibilidade de interferência e pressão da política local na atuação da magistratura". Isso porque o texto propõe que senadores e deputados sejam julgados por um juiz de primeiro grau, na Justiça comum.

A apresentação de uma nova PEC estava sendo discutida na oposição desde o início deste ano, quando parlamentares ligados à direita foram alvos de operações da Polícia Federal, com busca e apreensão em gabinetes. Entre eles, estavam Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigados nos inquéritos sobre a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 e a interferência na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), respectivamente.

Em meio ao andamento dessas investigações, há a preocupação com o destino do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de inquéritos sobre a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, com as movimentações que levaram aos ataques nos prédios dos Três Poderes, no início do ano passado. Com isso, senadores e deputados passaram a pressionar para que o Congresso tome alguma providência capaz de impedir o que eles chamam de "perseguição política".

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Cabo de guerra

As articulações sobre o fim do foro privilegiado representam mais um embate entre o STF e o Congresso. Na Suprema Corte, os ministros estão revendo o entendimento sobre a competência penal.

Em 2018, o STF estabeleceu que o foro privilegiado seria aplicado apenas em crimes cometidos por parlamentares, vice-presidente da República, presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado, juízes, governadores, ministros e outros durante o mandato e em razão dele.

Na última sexta-feira, entretanto, o STF voltou a debater o mecanismo jurídico, e o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou para que o alcance seja ampliado. Na prática, isso faria com que ações contra essas autoridades continuassem tramitando na Corte mesmo após o fim do mandato. A decisão amplia o poder dos magistrados do Supremo sobre ações envolvendo parlamentares e outras autoridades.

"O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça", observou o ministro.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator para aumentar a prerrogativa, indo, assim, na contramão do que quer o Legislativo. Falta apenas um voto para formar maioria — o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Na outra ponta, deputados alegam que a mudança de entendimento do STF é uma forma de perseguir parlamentares da oposição e Bolsonaro.

"Se a lei estivesse sendo cumprida, não precisaríamos de uma PEC. A preocupação é que o STF, pensando em perseguir determinados parlamentares ou pegar o Bolsonaro, em 2018, decidiu que os crimes praticados por parlamentares fora do mandato não seriam julgados pelo Supremo, mas agora que querem pegar alguns políticos, mudaram de entendimento", afirmou o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara. "É muito estranha essa mudança de posição no STF e é por isso que defendemos a PEC apresentada pelo deputado Sóstenes."

 

 

Aline Brito +

postado em 03/04/2024 03:55