STF tem maioria e define que militar não é moderador

Ministros votam contra tese casuística de que o artigo 142 da Constituição dá às Forças Armadas papel decisivo em caso de conflito entre os Poderes. Argumento era usado pelos bolsonaristas para dar golpe

Sessão plenária do STF - 13/03/2024 - (crédito: Antonio Augusto/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, ontem, maioria para rejeitar a interpretação de que as Forças Armadas teriam um "papel moderador" em relação a Executivo, Legislativo e Judiciário. A tese foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores a respeito de uma interpretação causística do artigo 142, da Constituição — que serviria, inclusive, para embasar juridicamente uma ruptura institucional.

Até agora, seis ministros votaram contra a suposta "moderação" a que os militares teriam como prerrogativa. Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e o presidente Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator, Luiz Fux, e entenderam que a Constituição não permite intervenção militar.

A ação sobre o papel dos militares à luz do artigo 142 foi proposta pelo PDT, que questiona os limites para a atuação das Forças Armadas. O julgamento vem se realizando no Plenário Virtual — no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação. Os magistrados têm até o dia 8 para deliberar.

Segundo o voto de Fux, "qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição".

Já o voto com palavras mais duras até agora foi o de Dino, que o liberou no domingo, exatamente quando o golpe militar completou 60 anos. Ele afirmou que a função militar é "subalterna" e classificou a ditadura que perdurou no Brasil por 21 anos como um "período abominável".

De acordo com fontes do STF, o voto de Dino expressou, sobretudo, a indignação do 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas depredaram as sedes dos Três Poderes numa tentativa de consolidar um golpe de Estado contra Luiz Inácio Lula da Silva e a favor de Jair Bolsonaro. À época, Dino era ministro da Justiça e Segurança Pública e foi frequentemente acusado pelos apoiadores do ex-presidente de ter se omitido e facilitado o vandalismo contra o Palácio do Planalto, o STF e o Congresso.

 

Fabio Grecchi +

postado em 02/04/2024 03:55