A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL) realiza, ao longo desta semana, um esforço concentrado para discutir e votar o relatório com as alterações propostas para a legislação. O colegiado se reunirá, diariamente, no Senado Federal, até sexta-feira (5/4), quando deve ser votado o texto final.
Os juristas propõem alteração em mais de mil artigos que tratam sobre temas que causam divergência dentro do Congresso Nacional, como casamento homoafetivo, direito de herança, direito dos animais, de propriedade e identidade civil do nascituro.
Um dos textos apresentadas pelo grupo, em fevereiro deste ano, nomeado como “minuta de texto final ao anteprojeto”, e que está em discussão esta semana, faz alterações na redação do Código Civil para incluir, por exemplo, casais não heteressoxuais no conceito de casamento e união estável.
No ano passado, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, aprovou, em outubro, um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto estabelece ainda, além da proibição, que padres, pastores e líderes religiosos não sejam obrigados a realizar cerimônia de união homoafetiva.
O principal argumento dos deputados que votaram a favor desse projeto foi, justamente, a redação do Código Civil e da Constituição Federal, que caracteriza como casamento a união entre “homem e mulher”. Com a alteração no texto da lei, caso seja aprovada nas duas Casas Legislativas, passará a vigorar, como casamento, a união entre “duas pessoas”, sem especificação de gênero. Assim, casais homoafetivos passarão a ser reconhecidos na legislação.
O relatório preliminar também faz uma mudança no reconhecimento da identidade civil dos nascituros. O texto estabelece como marco para reconhecimento da personalidade civil de uma pessoa o nascimento com vida até a morte cerebral. Os direitos de fetos permanecem preservados desde a concepção, da mesma forma como prevê o código em vigor atualmente.
Próximos passos
A comissão foi instalada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023, e tem até 12 de abril deste ano para apresentar um anteprojeto de lei para revisão e atualização da Lei nº 10406/2002. Após encerrar os trabalhos, a minuta de projeto será encaminhada ao senador, que poderá acolher as sugestões parcial ou integralmente, além de poder sugerir alterações no texto elaborado pelos 36 juristas que compõem a Comissão.
Depois de acolher a matéria, Pacheco deverá protocolar o projeto na Casa Alta e o texto deve seguir para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reforma do Código Civil deve, ainda, ser analisada pelo plenário do Senado e, então, ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente do Congresso Nacional, essa é uma das pautas prioritárias para este ano.
O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, é datado de 1916. Depois de 86 anos em vigor, o texto foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após passar por quatro décadas de discussão.
Vinte e dois anos depois da atual legislação, o Congresso pretende promover novas mudanças. Apesar de alguns juristas considerarem prematura a revisão do Código, devido ao pouco tempo em vigor no país, Pacheco declarou que a intenção não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros.
*Com informações da Agência Brasil
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