O Tribunal de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (1º/4), anular verba de R$ 581 mil concedida ao conselheiro Domingos Brazão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A ação foi protocolada pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSol-RJ) na última quarta-feira (27/3).
O valor foi uma conversão concedida pelo presidente do TCE-RJ, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Brazão, em razão de férias acumuladas.
A juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, decidiu acatar a Ação Popular movida por Motta e suspender o repasse de verba a Domingos.
A magistrada destacou que o repasse de verba só seria possível caso o conselheiro estivesse em "efetivo exercício", o que não ocorre pois ele está afastado das atividades por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Domingos Brazão é suspeito de ser um dos três mandantes do assassinato de Marielle Franco e foi preso preventivamente em 24 de março.
A juíza determinou ainda a intimação do TCE com urgência, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, "sob pena de responsabilização criminal".
Nas redes sociais, o deputado Tarcísio Motta, do mesmo partido da então vereadora do Rio de Janeiro, comemorou a decisão: "Com milícia não tem jogo".
???? URGENTE! Entrei na Justiça e Domingos Brazão ACABA DE PERDER mais de meio milhão de reais! O TJ mandou o Tribunal de Contas do Rio suspender os efeitos da decisão de pagar R$ 581 mil em férias acumuladas a Brazão. COM MILÍCIA NÃO TEM JOGO!
— Tarcísio Motta (@MottaTarcisio) April 1, 2024
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