O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), que visa promover a esse público o direito ao trabalho, renda, qualificação e escolaridade. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (16/1).
A legislação considera a população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia. Os princípios da nova política são o respeito à dignidade da pessoa humana, estabelecimento de condições de trabalho decente, atendimento humanizado e universalizado, direito à convivência familiar e busca da inserção comunitária, ações e aplicação dos recursos a ela destinados, promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação, respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças.
A política será implementada em uma articulação entre União, estados e municípios aderentes. A lei também define que os entes federados deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A lei prevê que a PNTC PopRua deve criar meios para a inclusão de adolescentes e jovens, de 15 a 29 anos, que estão em situação de rua, em programas de aprendizagem, qualificação e inserção no mercado de trabalho. A política também deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes na mesma situação.
Os estado e municípios que aderirem ao programa deve criar bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). O recebimento da bolsa não impede o recebimento de outros benefícios públicos.
A PNTC PopRua deve criar mecanismos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes integrantes de famílias em situação de rua.
A política também busca garantir acesso à moradia para os beneficiários, por meio de políticas de habitações ou programas voltados para o público em questão.