Para discutir as regras que vão guiar as eleições municipais deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta terça-feira (23/1) uma sequência de audiências públicas com as propostas que chegaram à Corte. Ao todo, são quase mil proposições para aperfeiçoamento das 10 minutas de resoluções que tratam do pleito de 2024.
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Os processos estão sob relatoria da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. Nesta terça-feira, os tópicos para debate envolvem:
- Circulação de armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs);
- Uso de celular nas cabines de votação;
- Possibilidade de multas a partidos que questionem sem provas o sistema eleitoral;
- Transporte público gratuito no dia das eleições.
As sugestões também debatem o uso de inteligência artificial durante a campanha. O tema, que será discutido na quinta-feira (25/1), é de amplo interesse do tribunal, pois aborda os avanços no combate às fake news e conteúdos manipulados. O Judiciário teme que o uso malicioso da tecnologia possa afetar o processo eleitoral.
Em um dos textos, a vice-presidente do TSE propõe uma punição para partido ou candidato que utilizar inteligência artificial de forma fraudulenta para tentar impactar o resultado das eleições.
A cerimônia de abertura contou com a presença dos ministros José Múcio (Defesa) e Cida Gonçalves (Mulher). Para ter validade, os documentos precisam ser aprovados pelo plenário do TSE. Isso deve ser feito até março. A condução dos trabalhos será da ministra Cármen Lúcia. Ela comandará o pleito de 2024. O atual presidente, ministro Alexandre de Moraes, deixa a Corte em junho.
"Nem se há de questionar o que é matéria do Congresso Nacional, de inovação legislativa, cabe ao Parlamento e não é objeto das nossas ocupações. Nós atuamos no sentido infralegal, abaixo da lei, segundo a lei e cumprindo o que o legislador estabeleceu para vigorar nessas eleições", disse a ministra na abertura das audiências públicas”, disse Cármen Lúcia.
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