O Congresso volta a funcionar em 5 de fevereiro com todo o interesse do governo voltado para a pauta de votação dos deputados e senadores. Por se tratar de ano eleitoral, o Palácio do Planalto vai tentar priorizar a aprovação das medidas que reforcem o bom momento da economia e que também sejam um ativo político nas urnas.
Ainda é uma incógnita se irá à votação a medida provisória editada pelo governo, no final do ano passado, que reonera alguns setores da economia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi comunicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a derrota é certa, se a MP for a voto. A equipe econômica tenta um acordo com o Congresso e pode enviar um projeto de lei em substituição à medida.
Nesse início de ano legislativo, o principal desafio do governo é evitar novas derrotas nos vetos de Lula. Dos 30 que foram votados pelos parlamentares, em 2023, 16 foram rejeitados total ou parcialmente. Em 2 de janeiro, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lula vetou que o pagamento das emendas obrigatórias de deputados e senadores fossem liquidadas até 30 de junho deste ano.
Os governistas, principalmente petistas, têm se queixado e criticado publicamente as amarras e as dificuldades que o Congresso tem colocado para o governo, no que se refere ao Orçamento. Entendem esses parlamentares que o Palácio do Planalto está virando refém e perdendo autonomia sobre definição de gastos dos recursos públicos. Em ano que deputados e senadores querem eleger "seus" prefeitos, esse será um desafio para o Poder Executivo.
Os presidentes de cada casa legislativa têm suas prioridades, que não necessariamente são convergentes. Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, deixou claro que pretende dedicar este ano à aprovação da complementação da Reforma Tributária, ainda pendente de muita regulamentação.
Fake news
Anunciou, também, que pretende ver aprovado um marco regulatório para a exploração da inteligência artificial (IA) nas eleições. O deputado entende que essa ferramenta se tornou um "aprimoramento" das fake news, pois a possibilidade de montagem de diálogos ou de declarações falsas, se passando por verdadeiras — as chamadas "deep fakes" —, coloca em risco o processo eleitoral.
Pacheco, pelo seu lado, repetiu algumas vezes que quer tentar aprovar, neste ano, o fim da reeleição para todos os cargos de poderes executivos — o que atinge os prefeitos, os governadores e o presidente da República. Pretende substituir esse sistema pelo mandato de cinco anos.
O presidente do Senado está disposto, ainda, a voltar a travar uma queda de braço com o Supremo Tribunal Federal e impor limites aos mandatos dos ministros da Corte. Para que essa alteração aconteça, será preciso a aprovação de proposta de emenda constitucional (PEC). Lira anunciou divergir dessas duas pretensões de Pacheco — para o presidente da Câmara, estabelecer prazo de permanência de um ministro do STF é descabido.
"Imaginem uma pessoa que vá para o Supremo com 44 anos, 45 anos, que sabe que vai sair com 55. O que é que vai se esperar de isenção de julgamento de alguém que sabe que cada dia será um dia menos?", observou o presidente da Câmara, há algum tempo.
Pacheco e Lira têm algumas pautas em comum. Como uma mudança na Constituição que restrinja o direito de partidos políticos, com ínfima representação no Congresso, de ingressar com ações de inconstitucionalidade no STF para barrar leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo presidente da República.
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