O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou, nesta quarta-feira (20/12), o compromisso com a regulamentação da reforma tributária no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro de 2024.
“A partir de janeiro isso vai ter que ser discutido pelo Ministério da Fazenda, do Planejamento, juntamente com as duas Casas. Mas, tanto no pronunciamento do presidente [da Câmara] Arthur Lira na tribuna da promulgação da emenda constitucional, quanto as afirmações que eu tenho dito nos temos compromisso com essa regulamentação. Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazermos as leis complementares e a regulamentação dessa reforma para entregar esse sistema tributária para o Brasil”, disse o senador aos jornalistas.
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Pacheco observou que, com a promulgação da reforma tributária, há o “outro lado, que é o gasto público, para que serve o sistema tributário”. “A tributária é regada para poder ter o gasto público”. “Essa qualidade do gasto público é muito importante que seja também uma discussão prioritária no ano de 2024”, pontuou ele.
Ainda que a promulgação tenha acontecido após mais de 30 anos de debate no Congresso, há ainda uma série de pontos a serem definidos.
Os efeitos da reforma ainda não serão sentidos, uma vez que o prazo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo começa apenas em 2026, e somente em 2033 o atual sistema será totalmente substituído pelo novo promulgado nesta quarta.