LDO: Randolfe diz que Lula vetará emenda de Eduardo Bolsonaro sobre aborto

Líder do governo no Congresso avaliou ainda, nesta terça-feira (19/12), que Lula deverá vetar dispositivos que tratam de cronograma de empenho de emendas e dos 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022 para as emendas de comissão

Randolfe classificou a emenda de Eduardo Bolsonaro como "uma emenda fake news"

Marcos Oliveira/Agência Senado

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou, nesta terça-feira (19/12), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar algumas das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovadas em sessão conjunta das Casas.

Segundo o parlamentar, a emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que busca impedir que o governo utilize recursos públicos para financiar políticas voltadas para o “incentivo” ao aborto, invasão de propriedades e mudança de sexo em crianças, seria uma narrativa a ser disseminada nas redes sociais.

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“Essa é uma emenda fake news, porque nada que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico. Não existe, não é aceito no ordenamento jurídico nem uma vírgula dessa emenda. Tudo que está nessa emenda já é proibido. Chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para o submundo chamado redes sociais e nesse submundo construir narrativas”, comentou o senador sobre o “jabuti”.

Randolfe negou que o governo tenha a intenção de destinar recursos para os fins descritos pelo deputado na emenda e avaliou que a proposta de Eduardo Bolsonaro talvez seja uma estratégia da bancada do PL de atingir direitos da população LGBTQIA+, porém “[a emenda] nem isso consegue”.

“Porque o entendimento em relação a esse dispositivo está consagrado na Constituição. Então, nem isso consegue. Sabe qual é a eficácia dessa emenda? Zero, nada. Emenda de eficácia nula. Porque é uma emenda que não existe no mundo jurídico”, analisou o parlamentar que salientou que há um “compromisso de veto” na questão.

“Por uma razão óbvia: ela [a emenda] é intempestiva na Lei Orçamentária. Emenda de eficácia zero, porque nada que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Por ser de eficácia zero, por não ter relação de coerência com a Lei de Diretrizes Orçamentária, ou com a Lei Orçamentária, ou com a realidade, ou com o mundo real. Então, é por óbvio que a emenda será vetada”, completou.

Outros possíveis vetos

O texto aprovado estipula que o empenho de emendas seja feito no primeiro semestre do exercício, com pagamento até dezembro, e permite que seja reduzido o teto do bloqueio preventivo, o contingenciamento, no Orçamento de 2024.

Ao todo, a estimativa do relator, o deputado Danilo Forte (União-CE), para as emendas é de R$ 49 bilhões, um valor recorde. O montante final, no entanto, será definido no projeto de Lei Orçamentária Anual, previsto para ser votado ainda esta semana. Serão R$ 25 bilhões para as emendas individuais (impositivas e com cronograma); R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada (impositivas e com cronograma); e R$ 11,3 bilhões para emendas de comissões (que teve o cronograma retirado por Forte do relatório aprovado).

As emendas de comissão correspondem a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022, o que corresponde a cerca de R$ 11,3 bilhões. O líder governista indica que Lula deverá vetar os dois dispositivos aprovados na sessão do Congresso.

“Tanto o 0,9% da receita corrente líquida, quanto os dispositivos sobre calendários. São dispositivos que devem ser objeto de veto do presidente da República porque eles expandem a participação do Legislativo no Orçamento”, afirmou Randolfe.