Congresso aprova texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

Em sessão conjunta, os parlamentares aprovaram o projeto que estabelece as regras para o orçamento da União

Na quarta-feira passada (13/12), o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). No texto, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE) manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais, destinadas a cada senador e deputado, e de bancadas estaduais

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19/11), o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O projeto foi aprovado em votação simbólica na Câmara e, no Senado, por 65 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação, a LDO vai à sanção presidencial.

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A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Além disso, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

Na quarta-feira passada (13/12), o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). No texto, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE) manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais, destinadas a cada senador e deputado, e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, realizada pelo Executivo, mas não existe uma data limite para o pagamento, o que confere ao Palácio do Planalto maior flexibilidade para usar essa verba como meio de negociação em votações importantes.

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Segundo o relatório, o Executivo terá de destinar todas as emendas ainda no primeiro semestre de 2024, mas o pagamento poderá ser realizado até dezembro do próximo ano. Dessa forma, o governo perde a flexibilidade e diminui o poder de negociação em votações importantes, já que as emendas eram pagas, normalmente, em datas próximas a debates importantes no Congresso, como forma de barganha.

Emendas de comissões sem prazo

Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO retirou do projeto os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. De acordo com o texto, essas emendas devem obedecer a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos para essa finalidade é de cerca de R$ 11 bilhões.

Sistema S fora da LDO

O deputado Danilo Forte retirou do relatório o Sistema S, que corresponde a nove entidades, entre elas Sesc, Sesi, Senai, Sebrae, entre outros. O valor é da ordem de R$ 26 bilhões. Essas entidades são custeadas com contribuições parafiscais arrecadadas pelo poder público. 

Meta fiscal mantida

O texto aprovado mantém o deficit zero para 2024. Com isso, a LDO estipula que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, essa meta gerou embate no governo, já que o ministro Fernando Haddad defende a manutenção do deficit zero, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu indicativos de que não se comprometeria com a meta.

Chegou a ser debatido que uma emenda seria apresentada à LDO, para alterar o deficit e estabelecer que as contas da União seriam consideradas cumpridas se o resultado ficar entre um deficit de R$ 28,75 bilhões e um superavit de mesmo valor. Isso corresponderia a um deficit de 0,25% do PIB para mais ou para menos. Entretanto, o relator decidiu manter a meta fiscal zero.

Para cumprir a meta, o governo espera que várias medidas que aumentem a arrecadação sejam aprovadas no Congresso, como a taxação das apostas esportivas. Ainda não existe, porém, uma definição se esse projeto será votado nesta semana ou no próximo ano.

PAC fora da meta fiscal

Após mudanças no texto, o relator acatou a proposta do governo para que os R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abriga o programa Minha Casa, Minha Vida, fossem retirados do cálculo para cumprimento das metas fiscais. A intenção é abrigar investimentos das empresas estatais no PAC.

Fundo eleitoral

Danilo Forte estipulou um teto de R$ 4,9 bilhões para financiar as eleições municipais de 2024, o mesmo valor autorizado para o pleito de 2022.

A previsão enviada pelo governo contava com R$ 900 milhões para o Fundo Eleitoral, o que gerou críticas entre os parlamentares. O valor previsto pela LDO ainda pode ser alterado durante a votação do Orçamento de 2024. No entanto, não há indicação de onde sairá o dinheiro.

*Com informações da Agência Senado