O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), deixou de fora de seu parecer a emenda apresentada pelo governo para limitar o contingenciamento a R$ 23 bilhões. Forte deve protocolar nesta quinta-feira (7) o relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que irá apreciar o documento na próxima terça-feira (12).
A emenda havia sido apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), com base em um dispositivo do novo regime fiscal, que determina o crescimento das despesas em no mínimo 0,6%, de um ano para o outro. Em entrevista coletiva, Danilo Forte disse que a emenda possui “fragilidades jurídicas” e poderia ser questionada. Segundo o parlamentar, a LDO não é a lei apropriada para tratar do assunto. “Caberá ao governo, no momento de fazer a revisão de despesas e receitas, tomar a decisão com base no arcabouço fiscal”, frisou.
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Uma novidade incluída no texto foi o cronograma de liberação das emendas parlamentares impositivas, evitando, assim, o que o deputado chamou de “toma lá dá cá” nas negociações entre o executivo e o Parlamento. O objetivo, disse, é acabar com a “política do fisiologismo”.
O cronograma segundo forte, priorizará as emendas relacionadas à saúde que devem ser empenhadas no primeiro semestre do ano que vem. Não há, por outro lado, datas fixadas para a execução das emendas.
Sobre a ampliação do fundo eleitoral, que vai financiar as eleições municipais, Forte informou que não houve consenso entre as lideranças partidárias, por isso, será decidido diretamente no debate da lei orçamentária