Partidos acionam STF para validar tese do marco temporal

De acordo com a tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam sendo ocupadas ou em disputa judicial no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

De acordo com o texto da ação, quando há divergências entre os poderes, "a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia." - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

Agência Estado

postado em 29/12/2023 14:41

O Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos ajuizaram na quinta-feira (28/12), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a vigência da lei que impõe a tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Embora o primeiro, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), componha a principal força de oposição ao governo Lula, que tentou derrubar a tese por meio de vetos, PP e Republicanos possuem ministros na Esplanada. O governo pretende buscar a derrubada na Justiça da lei aprovada.

Com a ação, estas siglas desejam que a Suprema Corte declare constitucional a lei do marco temporal, que foi aprovada em setembro deste ano pelo Congresso. A aprovação no Congresso ocorreu dias depois de o STF rejeitar a tese, o que levantou questionamentos acerca da norma.

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De acordo com o texto da ação, quando há divergências entre os poderes, "a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia."

Mesmo após a promulgação da na quinta-feira (28/12), pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), as três siglas protocolaram ação para garantir a "integridade textual tal como imaginada e aprovada pelo Poder Legislativo", pois é "comum que a forças políticas minoritárias e derrotadas no processo político-democrático realizado no Congresso Nacional busquem salvação jurisdicional, instrumentalizando as ações do controle concentrado, mesmo que sem uma clara e sustentável alegação de inconstitucionalidade".

De acordo com a tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam sendo ocupadas ou em disputa judicial no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Ministério dos Povos Indígenas disse que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com ação no STF contra a derrubada pelo Congresso Nacional do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à tese do marco temporal da demarcação das terras indígenas. Segundo a pasta, a decisão dos parlamentares vai de encontro aos acordos que o Brasil constrói pela preservação ambiental.