O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), comemorou nesta terça-feira (19/12) que a medida será promulgada nesta quarta-feira (20/12), após mais de duas décadas de debate no país. Para o senador, embora o texto aprovado não seja o ideal, de acordo com especialistas em tributação, é "o possível de ser aprovado".
O parlamentar destacou ainda que é a primeira vez que um país consegue aprovar uma reforma tributária em regime democrático. Em sua visão, mesmo que não reduza imediatamente a carga de impostos no Brasil, a reforma reduz os encargos tributários e freia futuros aumentos.
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"Esta é a primeira reforma tributária em plena democracia. E na democracia, o bom é o possível de ser aprovado. O texto pode não ser o ideal para os especialistas, mas é o possível na democracia", observou Braga. "Há uma redução do número de impostos, há uma simplificação, mais transparência, segurança jurídica, além da não cumulatividade para o setor industrial e para a exportação, o que vai dar muita competitividade para a nossa indústria, para que o produto industrial brasileiro volte a ter mercado internacional, o que gerará muitos empregos no Brasil", argumentou ainda.
Braga relatou o texto no Senado Federal. A reforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), após votação sobre as mudanças feitas pelos senadores no texto. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria é promulgada pelo próprio Congresso, em sessão conjunta das duas Casas. A assinatura ocorrerá às 15h desta quarta.
Cesta básica estendida saiu do texto
Na avaliação de Eduardo Braga, o longo período de transição para as alterações no sistema tributário, entre 2026 e 2033, foi um dos motivos que possibilitou a aprovação da matéria, além do Fundo de Desenvolvimento Social, que será destinado a compensar estados que perderem arrecadação. "[A transição] estabelece um colchão de amortecimento para os estados, que terão que se adaptar a esse novo sistema, que não muda apenas a cobrança dos impostos de origem para o destino, mas muda todo o conceito do incentivo fiscal, que deixa de ser fiscal e passa a ser orçamentário", pontuou Braga.
O senador também destacou que o Senado propôs limitar a isenção total de impostos a itens classificados como a "cesta básica para o combate à fome", e uma alíquota reduzida para uma cesta básica estendida. Porém, como parte do acordo para aprovação do texto na Câmara, a proposta foi trocada por uma única cesta básica nacional. Segundo o relator, a versão do Senado traria redução importante da alíquota global do IVA. "mas nós respeitamos a opinião da Câmara, do sistema bicameral e foi o possível diante da reforma que queremos", disse Braga.
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