Congresso convoca sessão solene para promulgar tributária na quarta-feira

A sessão marcará de forma oficial a inscrição das novas regras para impostos sobre o consumo na Constituição do País, após mais de 30 anos de debates - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

Agência Estado

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postado em 19/12/2023 09:15 / atualizado em 19/12/2023 09:15

A sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a reforma tributária foi convocada para quarta-feira (20/12), às 15 horas (de Brasília). O evento marcará de forma oficial a inscrição das novas regras para impostos sobre o consumo na Constituição do País, após mais de 30 anos de debates.

Na última sexta-feira (15/12), depois da aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia sinalizado que a promulgação seria esta semana. Segundo apurou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o deputado fará um discurso contundente na cerimônia.

A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

A emenda constitucional também cria um Imposto Seletivo, que servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).

No ano que vem, o desafio será a implementação da reforma, que será feita por meio de leis complementares. Segundo Lira, alguns deputados sugeriram a formação de grupos de trabalho no Congresso para debater as novas legislações.

O modelo de grupo de trabalho foi o escolhido por Lira para acelerar a tramitação da reforma este ano. "Vencemos o impossível", disse o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após a aprovação do texto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da proposta no sábado, 16. "O que aconteceu ontem foi um fato histórico. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad merece uma salva de palmas especial por ter coordenado isso", disse o petista, durante um evento em Itaquera, na zona leste de São Paulo.

Antes da última votação, o relator do texto na Câmara, Ribeiro suprimiu alguns trechos que haviam sido incluídos pelo Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.

O relator também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

Ribeiro chegou a excluir do texto a equiparação salarial de auditores fiscais estaduais e municipais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse trecho foi retomado pela Câmara por meio de um destaque.

Foi também por meio de um destaque, o último a ser analisada, que a chamada bancada da bala e os bolsonaristas conseguiram retirar armas e munições da incidência do Imposto Seletivo.

O relator retirou do texto, ainda, a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do IBS. Ele também excluiu o dispositivo que premiava entes federativos que fossem mais eficientes em na arrecadação, durante o período de transição.

Outra mudança foi deixar de fora da proposta a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Como mostrou o Broadcast Político, também foi suprimida do texto a menção que havia à "finalidade extrafiscal" do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

"O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal", dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo.

No parecer apresentado na sexta-feira por Ribeiro, e aprovado pelo plenário, a redação fica apenas: "O imposto previsto no inciso VIII."