Palácio não abre mão de ordenar despesas e vai para o confronto

Líderes rebatem pressão para incluir na LDO dispositivo que tira do governo e transfere ao Legislativo prerrogativa de ser executor das emendas parlamentares

Guimarães e Randolfe à saída da reunião com Lula. Prioridade desta reta final de 2023 é a votação da MP 1.185 - (crédito: Henrique Lessa/CB/D.A Press)

Henrique Lessa +

postado em 12/12/2023 03:55

Os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na Câmara, José Guimarães (PT-CE), descartaram, ontem, a possibilidade de aprovação de um orçamento impositivo, como proposto pelo relator do projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024, Danilo Forte (União-CE). Esse é um dos principais pontos de tensão no debate da LDO — que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos deputados e senadores ainda no primeiro semestre do ano.

"Não é nem a maioria do parlamento (que apoia a medida). Se for para o Legislativo ordenar a despesa, faz uma emenda parlamentarista e deixa o gabinete definir como será essa execução", desafiou Randolfe, que disse confiar que a medida não votos para ser aprovada no Congresso.

Sem utilizar o termo "orçamento impositivo", Danilo Forte quer incluiu no texto um mecanismo que condiciona a execução orçamentária ao arbítrio do Congresso — ou seja, com as emendas liberadas antes das eleições municipais do próximo ano. O Palácio do Planalto não abre mão de controlar quando liberaria e pagaria as solicitações do parlamentares e ainda que atrelá-las a projetos que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Isso não interessa aos congressistas. Afinal, sem poderem alocar os recursos onde pretendem — como forma de propagandear seus mandatos junto aos eleitores —, ainda veriam seus projetos atrelados a uma das principais marcas do governo federal, o PAC — reforçando o marketing eleitoral do Palácio do Planalto.

À saída de uma reunião, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de alinhamento para as votações estratégicas — da qual participou ainda o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) — Randolfe e Guimarães reforçaram que a expectativa é de votar e aprovar tudo nesta e na próxima semana.

Segundo os líderes, a medida mais importante para o governo na agenda de votações no Parlamento é a Medida Provisória 1.185. "De todas as medidas que teremos nesta semana, é decisiva", disse Randolfe, que a apontou como fundamental para alcançar o deficit fiscal zero em 2024.

A medida é estratégia para o governo, pois, segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, representará uma ampliação na arrecadação na ordem de R$ 35 bilhões aos cofres da União em 2024. O projeto exclui do cálculo dos tributos federais benefícios fiscais concedidos pelos estados.

Sem calote

Já o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, também ontem, que o governo pagará até o final do ano 100% do valor das emendas individuais de transferência especial empenhadas. Conforme disse, o orçamento deste ano prevê um total de R$ 7,6 bilhões para esse instrumento.

A garantia foi dada em resposta ao questionamento de que líderes estariam reclamando da liberação de verbas pelo Planalto, o que colocaria em risco a votação de pautas de interesse do governo. "Temos um balanço que mostra o crescimento de restos a pagar deixados no governo Bolsonaro. Em relação às emendas individuais de transferência especial, no ano passado, o governo só pagou a metade do valor. São R$ 7,6 bilhões que colocamos no Orçamento. Não vamos deixar nenhum calote", afirmou, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. (Com Agência Estado)